Determinação é privatizar Correios

Apesar de Bolsonaro admitir que será tarefa complicada vender a estatal, porta-voz da Presidência diz que governo não vai recuar da decisão. O processo está em fase de estudos, mas envolve também o convencimento do Congresso e a destinação dos servidores

Correio Braziliense

postado em 08/01/2020 04:04

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou, ontem, que Jair Bolsonaro não vai recuar da privatização dos Correios. Pelo contrário, vai se esforçar para levá-la a cabo até o fim de sua gestão. De acordo com ele, as privatizações são “cláusulas pétreas”, que o governo vem utilizando como forma de preservar o essencial na gestão dos bens públicos, em benefício da sociedade. “No caso específico dos Correios, o governo não vai recuar em suas privatizações. O Estado é muito pesado, e muitas das empresas dependem de recursos financeiros da União para pagamento de despesas, como pessoal e custeio em geral”, apontou.

Rêgo Barros disse ainda que o Conselho do Programa de Parceria de Investimento (CPPI) autorizou o BNDES a contratar estudos sobre a empresa. “O Correios foi qualificado no âmbito do PPI, por meio de decreto, para possibilitar a realização de estudos e avaliação de alternativas de parcerias com a iniciativa privada, propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômica e financeira”, frisou. “Finalizados, os estudos serão apresentados ao presidente, que decidirá. Como ele próprio esboçou, se pudesse, faria hoje mesmo as privatizações, mas ele atende a estudos e calendários. O presidente há de colocar todo seu esforço para que as privatizações que tenham sido entendidas como adequadas venham a ser finalizadas até o fim do período do seu governo.”

Ontem mesmo, Bolsonaro afirmou que gostaria de privatizar os Correios ainda neste ano, mas comentou que não é um processo fácil. Além de ser uma decisão que impacta a vida de empregados públicos, a venda de uma estatal depende da aprovação do Congresso, num processo que tende a envolver, também, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). “Se pudesse, privatizaria hoje, mas não posso prejudicar o servidor dos Correios. É isso.”

Em agosto, a estatal foi incluída no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), em fase de estudos, e não diretamente no Programa Nacional de Desestatização (PND). Ou seja, primeiro, o governo vai discutir como será feita a venda ao capital privado para, depois, iniciar o processo político de articulação com deputados e senadores para levá-la a termo.

Inserir empresas públicas na fase de estudos tem como objetivo amadurecer a modelagem da privatização. A meta é avançar, inicialmente, em análise técnica sobre quais parcerias podem ser possíveis, para, em seguida, ter formada a análise do conselho de ministros. É um processo importante para mitigar os questionamentos e estimular a atenção dos investidores.

Detalhes

A modelagem é importante para as minúcias do processo de privatização, com as questões estruturais: se vende toda a estrutura, se divide logística com a ponta da estrutura formal e tradicional e sobre como ficam as franqueadas. Somente depois de analisar o conjunto de fatos e ter o diagnóstico técnico é que se discute a privatização.

Ainda que a venda dos Correios esteja em fase de estudos no PPI, há outros interesses que inibem a aceleração do processo, destacou Bolsonaro. “O Supremo Tribunal Federal decidiu que a privatização das empresas-mães têm de passar pelo parlamento. Você mexe nessas privatizações com centenas, milhares de servidores. É um passivo grande, tem de buscar solução para tudo isso. Não pode jogar os caras para cima. Eles têm que ter suas garantias, tem que ter um comprador para aquilo, é devagar. Tem o TCU com lupa em cima de você. Não são fáceis as privatizações”, ressaltou.

Desconhecimento

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), Bolsonaro não sabe o papel social que a empresa representa para o país. “Se hoje ele está tendo dificuldades para privatizar, é devido ao debate que abrimos na Câmara com os parlamentares. Mais de 65% dos parlamentares já declararam serem contra a privatização”, disse a entidade, em nota. “Falava que os Correios era uma empresa deficitária, quebrada, que só dava prejuízo para o país. Mais uma demonstração de que não sabia o que estava falando.” De acordo com a Fentect, o Correios arrecada mais de R$ 20 bilhões/ano. “E não recebe dinheiro do Tesouro Nacional, pelo contrário, repassa dinheiro para o governo. Por exemplo: entre 2014 e 2015, o governo retirou mais de R$ 6 bilhões, que levou a empresa a ficar sem investir em estrutura nas áreas operacionais”, emendou o comunicado.

Ainda segundo a entidade, o governo desconhece o papel dos Correios para a sociedade. “Não só entregamos carta, o seu papel vai muito além. Faz a integração nacional, está presente em todos os municípios do país, entrega remédio, vacinas, é responsável pelas provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e é fundamental nas eleições, em que cabe transportar as urnas eletrônicas em todos lugares”, frisou a nota. “Somos uma empresa com mais de 100 mil funcionário concursados, entregamos 22 milhões de correspondência por dia em todo país, e, se for privatizada, deixará milhares de pessoas sem serviço postal, porque nenhuma empresa privada tem condições e interesse de prestar esse serviço, pois só irá se tiver lucro.”

Postalis

Em defesa da venda da estatal, o chefe do Executivo citou como exemplo a devassa no Postalis, o regime de previdência complementar dos trabalhadores da empresa. Um dos planos, o BD, atingiu um rombo de R$ 6,8 bilhões. “Meteram a mão, arrebentaram com o Postalis, venderam papéis para a Venezuela. Até brinquei quando o Chávez falou lá atrás que estava faltando papel. É lógico. O PT comprou todos os papéis podres da Venezuela”, afirmou, em referência aos investimentos feitos em títulos da dívida do governo venezuelano. “Quem está pagando a conta? É o coitado do carteiro na ponta da linha. Quem vai ficar com o passivo? Nós aqui? Então, não é fácil resolver essas questões.”

Veto a PL da OAB

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, ontem, o projeto de lei que permitia a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública sem licitação, o chamado PL da OAB. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. O Congresso ainda decidirá se mantém ou derruba a decisão. De acordo com o Planalto, o veto se deu por razões de “inconstitucionalidade e interesse público”. A justificativa é de que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só seria possível em “situações extraordinárias”. Também ontem, Bolsonaro sancionou, sem vetos, a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central.