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Lei de abuso de autoridade muda postura de policiais por medo de punição

Com base na Lei do Abuso de Autoridade, corporações policiais de todo o país anunciam veto à liberação de informações e imagens de investigados detidos em diligências. Medida opõe especialistas, agentes e advogados

Renato Souza
postado em 11/01/2020 07:00
Divulgação da imagem do assassino confesso Marinésio dos Santos permitiu que polícia encontrasse mais vítimasCom base em três artigos da Lei do Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, instituições policiais de todo o país estão suspendendo a divulgação dos nomes e das imagens de presos em ações de rotina ou operações. Temendo punições, as corporações orientam seus agentes a também não repassar informações à imprensa ; a medida foi adotada em pelo menos 11 estados. Esse trecho da lei opõe advogados, policiais, delegados e especialistas, porque, ao mesmo tempo em que protege a privacidade dos suspeitos, pode dificultar as investigações.

Diversos trechos da lei são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam juízes e procuradores. Entre as práticas que se tornaram crime com a promulgação da lei estão as de impedir conversas entre advogado e cliente; interrogar suspeito à noite, quando não tiver ocorrido prisão em flagrante; continuar interrogando preso que decidir permanecer calado; e postergar, sem justificativa, o tempo de prisão. Outro ato que constitui abuso e pode resultar em prisão e o juiz determinar o bloqueio de bens de um investigado em valores acima do que o necessário para reparar os danos.

Os itens que estão levando as polícias a restringir a divulgação de dados dos presos estão contidos nos artigos 13, 28 e 38 da lei. O primeiro prevê prisão de um a quatro anos para quem ;constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;. O artigo 28 prevê o mesmo tempo de cárcere para a autoridade que ;divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado;. Por sua vez, o artigo 38 pune com até dois anos de cadeia ;o responsável pelas investigações; que ;por meio de comunicação, inclusive rede social; realizar a ;atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação;.

De acordo com levantamento feito pela reportagem, as polícias militares e civis de Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso do Sul, Acre, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais já estão aplicando as restrições na distribuição de informações e orientando seus integrantes. Em Minas Gerais, uma nota técnica interna, emitida pelo Comando-Geral da Polícia Militar, à qual o Correio teve acesso, determina que policiais não apresentem os presos para populares ou jornalistas durante as ações. ;Ao ser capturado por um policial militar, o indivíduo se encontra sob tutela do Estado e por isso não pode ser constrangido a dar entrevistas nem ser exibido para jornalistas ou populares;, destaca um trecho do documento.

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que seguia as regras antes da promulgação da lei e que está produzindo uma cartilha para orientar os policiais.

Constitucional

O professor João Paulo Martinelli, criminalista, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), afirma que as determinações da lei ocorrem para preservar os direitos do investigado. ;A presunção de inocência é um direito fundamental, que inclui não ter identidade divulgada enquanto o acusado não for condenado;, frisou. ;O acusado tem direito a ser tratado como inocente até eventual condenação. Esta semana, na Inglaterra, houve um caso em que um acusado de estupro teve sua identidade revelada somente após a condenação.;

Leonardo Sant;Anna, especialista em segurança pública e gestão estratégica em segurança e ordem pública pela Universidade de Brasília (UnB) e coronel aposentado da Polícia Militar, ressalta que a não liberação das informações prejudica seriamente investigações contra criminosos. ;Com a divulgação da imagem do cidadão, outras vítimas aparecem para denunciar. Uma mulher que é vítima de estupro, por exemplo, perde a chance de reconhecer um criminoso pela divulgação da imagem;, argumenta. ;Um exemplo é da advogada assassinada no Distrito Federal pelo Marinésio. Esse caso ocorreu há menos de um ano, e se essa lei já estivesse em prática, ele não teria a pena aumentada, não se teria conhecimento dos outros crimes.;

Maníaco

O cozinheiro Marinésio dos Santos Olinto foi preso, em Planaltina, pelos assassinatos de Genir Pereira de Sousa e de Letícia Sousa Curado de Melo, em junho e agosto do ano passado, respectivamente. Além dos homicídios, ele é investigado por abusar de outras mulheres.

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