Toffoli adia implantação do juiz das garantias por seis meses

Presidente do Supremo e do CNJ entendeu que é necessário mais tempo para que unidades judiciárias se adaptem a medida

Correio Braziliense

postado em 15/01/2020 17:02

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que a implantação do juiz das garantias, previsto no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, seja adiada por seis meses.

O ministro Toffoli tomou a decisão após fazer uma consulta a magistrados de todo o país e de criar um grupo de trabalho para tratar do assunto. Em comunicado à imprensa, Toffoli afirmou que

Na prática, o juiz das garantias é um magistrado que atua no caso durante o inquérito policial, determinando medidas cautelares, como busca e apreensão contra investigados, por exemplo. Quando o Ministério Público oferece denúncia, esse magistrado deixa o caso e outro juiz julga a ação penal em si.

Toffoli voltou a ressaltar que a criação do instituto não cria gastos extras, o que poderia gerar sua incostitucionalidade. "Trata-se de matéria processual penal. A efetiva implementação do juiz das garantias não demanda, necessariamente, a contratação de novos servidores. Passa muito mais por uma gestão judiciária", disse Toffoli.

De acordo com o ministro, o prazo de 180 dias está previsto na legislação. "A partir da interpretação sistemática da própria lei, do juiz das garantias, decidi fixar esse prazo. A partir dai, o Poder Judiciário deve aplicar a lei", completou.