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Correio Braziliense

Fux derruba liminar de Toffoli e suspende implantação do juiz das garantias

Ministro avaliou que existem indícios de violação da Constituição e alguns trechos da lei aprovada pelo Congresso


postado em 22/01/2020 18:24

Fux entendeu que a criação do juiz das garantias pode inciativa do Congresso Nacional pode violar o artigo 96 da Constituição(foto: Carlos Moura/SCO/STF)
Fux entendeu que a criação do juiz das garantias pode inciativa do Congresso Nacional pode violar o artigo 96 da Constituição (foto: Carlos Moura/SCO/STF)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma liminar do presidente da Corte, Dias Toffoli, e suspendeu, por tempo indeterminado, a aplicação do juiz das garantias, previsto na lei anticrime, aprovada pelo Congresso Nacional. Toffoli havia decidido que a medida entraria em vigor dentro de 180 dias. 

O ministro Luiz Fux assumiu o plantão do Supremo, que está de recesso e retorna em fevereiro. Até lá, ele decide sobre situações urgentes que chegam para análise do Tribunal. A decisão, como tem caráter liminar, deve ser apreciada pelo plenário. Cabe a Toffoli levar o caso para apreciação dos demais integrantes do tribunal.

Fux atendeu um pedido de partidos políticos. Ele entendeu que a criação do juiz das garantias pode inciativa do Congresso Nacional pode violar o artigo 96 da Constituição, que cabe ao STF e demais cortes superiores propor ao Legislativo normas que a divisão e alteração da organização do Poder Judiciário. "Encontra-se demonstrado pelas evidências de que há vícios de inconstitucionalidade formal e material na redação dos artigos impugnados", diz Fux em um trecho da decisão.

Além disso, ele também suspende uma norma, também da lei anticrime, que previa que o preso fosse colocado em liberdade nos casos em que a audiência de custódia não fosse realizada dentro de 24 horas após a reclusão. A lei anticrime reúne propostas enviadas ao parlamento pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes e pelos próprios deputados e senadores. 

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