Governo publica decreto que regulamenta contratação de militares para INSS

Documento, no entanto, não significa a contratação automática. Ainda precisará ser feita uma análise do pleito de cada órgão ou entidade interessado na nova forma de alocação de mão de obra

Correio Braziliense

postado em 23/01/2020 21:21

O governo publicou na noite desta quinta-feira (23) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) o decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para zerar a fila do INSS. 

 

Segundo o texto divulgado pelo Planalto, os militares serão contratados, nos termos de edital de chamamento público, para trabalhar ganhando adicional com valor igual a 30% do ganho na inatividade.  O decreto, no entanto, não significa a contratação automática. Ainda precisará ser feita uma análise do pleito de cada órgão ou entidade interessado na nova forma de alocação de mão de obra, fazer o edital de chamamento público para cada hipótese e verificar a disponibilidade orçamentária e financeira em cada caso.

 

“Dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa e quanto do Ministério da Economia. Em síntese, a Defesa vai examinar a disponibilidade do pessoal (se não compromete eventual mobilização) e a adequação dos postos dos militares à complexidade da tarefa. Já a Economia vai examinar se há dinheiro e se, realmente, existe a necessidade”, diz um trecho do documento.

 

O prazo máximo de contratação será de quatro anos para cada órgão ou entidade. Não podendo renovar com o mesmo militar nem contratar outro. Já o prazo máximo de oito anos, consecutivos ou não, para o militar inativo trabalhar nessas condições ao longo da vida.

 

Ainda segundo a assessoria presidencial, tecnicamente, o decreto não se restringe ao INSS e poderá ser utilizado em outras situações. 

 

Antes de embarcar para a Índia nesta manhã, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo não publicou o decreto já assinado porque aguardava um ajuste com o Tribunal de Contas da União (TCU) para autorizar a contratação de militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo Bolsonaro, a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. “Por que militar da reserva? Porque a legislação garante. Se contratar civis, para mandar embora... entra na Justiça, direito trabalhista, complica o negócio. Militar é fácil, eu contrato hoje e demito amanhã sem problema nenhum, essa é a facilidade. E o pessoal está clamando por aposentadoria. Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra”, explicou o presidente.

 

Mais tarde, Mourão ressaltou que o Tribunal apontou que a contratação de militares da reserva “rompia o princípio da impessoalidade”. "O TCU está dizendo que está rompendo o princípio da impessoalidade você direcionar contratação exclusivamente para o público militar. Direciona porque é mais barato. Agora existem formas de fazer sem colocar isso como um rompimento da impessoalidade.”, disse.

 

Mourão explicou ainda que não avaliam abrir as vagas para civis. “Se você for contratar civil é contrato temporário, é mais caro. Então tem que olhar a questão orçamentária”.

 

Ele havia dito ainda que o governo estudava optar pela convocação de militares da reserva. À noite, ele se corrigiu e disse que o governo estudava a possibilidade de abrir um programa de “voluntariado”, para que militares da reserva auxiliem na redução da fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).