Câmara busca represália a Fux

Deputados se movimentam para colocar em pauta projeto que prevê o fim de supersalários no serviço público. Objetivo é atingir o Judiciário, após o ministro do STF suspender a validade do juiz das garantias, aprovado pelo Congresso

Correio Braziliense

postado em 31/01/2020 04:13

 

 

Congressista se mobilizam para colocar em pauta um antigo projeto que impede agentes públicos de receberem supersalários. Na prática, as remunerações ficam limitadas ao teto constitucional, hoje fixado em R$ 39,2 mil. Os chamados penduricalhos, como auxílios, horas extras, adicional noturno (acima do teto) e verbas indenizatórias seriam cortados, conforme prevê o texto. A iniciativa, que ocorre na Câmara, será uma resposta ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por tempo indeterminado, a criação do juiz das garantias, aprovado pelos parlamentares no projeto anticrime. A avaliação dos deputados é de que o magistrado ultrapassou seus poderes, invadiu a competência do Legislativo e passou por cima da autoridade do próprio presidente da Corte, Dias Toffoli.

Ao assumir interinamente a presidência do Supremo neste recesso do Judiciário, Fux suspendeu a liminar de Toffoli que prorrogava por seis meses o prazo de implantação do juiz das garantias — a nova função deveria ter entrado em vigor no último dia 23. A decisão do magistrado de prorrogar a implementação por tempo indeterminado precisa ser revista pelo plenário do Supremo, mas para isso, ele tem de colocar o processo à disposição para ser pautado, porque é o relator da matéria.

A lei anticrime foi proposta pelo Executivo e junta trechos indicados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e por parlamentares. O ex-magistrado é contra o juiz das garantias, mas o artigo da lei que trata do assunto foi chancelado pelo presidente Jair Bolsonaro e por Toffoli. O presidente do STF criou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também é presidente, para avaliar o assunto e decidir como a figura será implantada.

Uma decisão do Congresso sobre o projeto que acaba com penduricalhos — PL 6.726/2016, proposto pela Comissão Especial do Extrateto (Cteto) do Senado — deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. A proposta vale para os Três Poderes e atinge categorias como juízes, procuradores, servidores públicos e empregados de empresas estatais. Sempre que ocorre alguma indisposição com o Judiciário, o tema volta ao debate no parlamento, e desta vez não foi diferente. Mesmo no recesso, deputados não desviaram o foco do assunto.

Apoio

A matéria sobre o corte dos supersalários encontra forte apoio entre partidos de diferentes correntes. Siglas da centro e centro-direita, como DEM, MDB, PRB, PSD, PP, PL e PSL respaldam a proposta. Na esquerda, a visão é similar. Parlamentares do PT e PSol já se manifestaram favoráveis à medida. Cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), levar o tema para votação no plenário. O relator do texto é o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que já apresentou parecer favorável ao assunto.

O deputado Ivan Valente (PSol) afirmou que não é de hoje que a sigla defende esse tipo de projeto. “É uma proposta que nós defendemos sempre: eliminar qualquer tipo de extrateto. As pessoas podem ganhar até o teto. Não tem sentido penduricalho ou extrapolar esse valor”, reprovou. “Eu sou a favor de uma reforma administrativa profunda. Tem altos salários na iniciativa privada também, mas o serviço público tem que dar exemplo. A máquina pública tem de andar.”

Administrativa

A proposta de reforma administrativa, que está sendo elaborada pelo Executivo, prevê uma série de alterações na Esplanada para economizar e obter mais eficiência no serviço público. A expectativa dos parlamentares é de que a medida traga o limite do teto para ganhos adicionais e acabe com os penduricalhos. No entanto, a reforma não atingiria os postos mais altos do Judiciário, que recebem as maiores remunerações.

O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) disse que as conversas sobre o tema ganham força nos bastidores. “Esse assunto tem sido muito falado. É algo que precisa ser resolvido, pois tem muitas distorções no poder público. Há pessoas que acumulam salários e ultrapassam R$ 100 mil. No bojo da reforma administrativa, pode ser tratado esse projeto”, destacou.

Para o parlamentar, no entanto, não pode haver remuneração baixa, pois o serviço prestado ao cidadão poderia perder qualidade. “Mas o teto que está aí é um bom limite para o serviço público. Tem de ter salário com equivalência no setor privado. Pode ser esse o parâmetro. Quem faz concurso faz a opção para não ficar rico. Quem quer ser rico vai ser empresário”, emendou.

Retaliação

O juiz das garantias é um magistrado que atua apenas na fase de investigação, determinando prisões temporárias, preventivas ou medidas cautelares, por exemplo. O julgamento do processo fica a cargo de outro juiz. O item foi incluído no pacote anticrime por uma emenda do deputado Marcelo Freixo (PSol) e teria sido uma represália ao ministro da Justiça, Sergio Moro, acusado de parcialidade quando era juiz da Operação Lava-Jato em Curitiba.

Escolta para juízes

Pelo menos 22 magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) passaram a andar escoltados depois de receber ameaças de milicianos. A proteção da integridade dos juízes tem sido uma das tarefas da 1ª Vara Criminal Especializada no Combate ao Crime Organizado, criada no ano passado. As informações foram divulgadas, ontem, pelo presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares. Ele disse que o grupo, que foi alvo da Operação Intocáveis II, deflagrada ontem, é um dos que tentam intimidar juízes. Tavares afirmou que a Vara tem se mostrado capaz de dar uma resposta aos milicianos. Ela é composta por três juízes que podem, inclusive, assinar sentenças em conjunto. Antes, as milícias eram julgadas em varas que tinham de lidar com diversos outros tipos de crimes. (Agência Brasil)