A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que anule a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu por tempo indeterminado a implantação do juiz das garantias, previsto na lei anticrime.
Durante o recesso da Corte, que termina na segunda-feira (03), Fux derrubou uma liminar de Toffoli que adiava a criação do instituto por seis meses. De acordo com a decisão do presidente do Supremo, o tempo seria necessário para que o Poder Judiciário fizesse adaptações em sua estrutura para colocar a novidade em prática.
No entanto, Fux entendeu que o juiz das garantias, que faz parte da lei anticrime, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, invade as competências do Judiciário. "Encontra-se demonstrado pelas evidências de que há vícios de inconstitucionalidade formal e material na redação dos artigos impugnados", escreveu Fux em um trecho da decisão. Na mesma decisão, o ministro também suspendeu uma norma, também prevista na lei anticrime, que previa que o preso fosse colocado em liberdade nos casos em que a audiência de custódia não fosse realizada dentro de 24 horas após a reclusão.
Este item também é alvo do pedido de suspensão apresentado pela DPU. A entidade defende que o tema não havia urgência no tema e que a decisão poderia aguardar manifestação do colegiado do Supremo. Na decisão que revogou a liminar do ministro Toffoli, Luiz Fux adotou tom crítico, e falou em avaliação política pelo colega da Corte. “Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado”, escreveu. Antes de tomar a decisão, o presidente do STF criou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para decidir como o juiz das garantias seria implantado.
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