STF retorna desfalcado e dividido por criação de juiz de garantias

Aprovado pelo Congresso, a criação do juiz de garantias é alvo de decisões divergentes do presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux

Correio Braziliense

postado em 02/02/2020 08:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, amanhã, as atividades do primeiro semestre deste ano. A Corte volta sob tensão, dividida em razão da criação do juiz das garantias. Aprovado pelo Congresso, é alvo de decisões divergentes do presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux. Durante o recesso do Poder Judiciário, Fux derrubou uma decisão liminar tomada por Toffoli que adiou por seis meses a entrada em vigor desse trecho da lei. A iniciativa desagradou ao presidente da Corte, que montou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) especificamente para avaliar a implementação das alterações aprovadas pelo Parlamento.

Além disso, o Supremo retorna do recesso desfalcado. O ministro Celso de Mello passou por uma cirurgia e ficará afastado dos trabalhos até março. Por conta do procedimento médico, estará ausente em votações importantes. Isso complica a situação do plenário, que pode empatar as votações em 5 a 5. Nesse caso, o voto de minerva é de Toffoli. A sessão de abertura, que deve contar com a presença do vice-presidente, Hamilton Mourão, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, começa às 10h30.

Com a ausência de Celos de Mello, o Tribunal reajustou pautas importantes e polêmicas. Estava previsto, no cronograma de análises pelo plenário, a restrição de participação em concurso público de candidato que responda a processo criminal. O tema deveria ir a votação em 5 de fevereiro. No entanto, por conta da ausência de Mello, ficou para 2 de abril.

Também em fevereiro, a Corte deveria finalizar o julgamento de ações que discutem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O plenário já formou maioria para barrar diminuição de jornada e, consequentemente, o salário de servidor público.  A votação precisa ser encerrada e também foi realocada para abril. Na sessão de 19 de fevereiro, deve ser avaliada a constitucionalidade da redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre agrotóxicos e autorização para que os estados-membros concedam redução da base de cálculo ou isenção do tributo.

A concessão de incentivos fiscais nos agrotóxicos faz com que o Brasil perca bilhões de reais em impostos, além de incentivar o crescimento do uso de insumos agrícolas, que fazem mal ao meio ambiente e aos trabalhadores do setor. De acordo com a ONG Terra de Direitos, em 2018, o Brasil deixou de arrecadar R$ 2,07 bilhões em razão da isenção fiscal a esses produtos. A decisão do Supremo sobre o caso será tomada em uma ação movida pelo PSol, e deixa em suspense grandes produtores de todo o país. Ainda no primeiro semestre, será avaliada uma ação que questiona decreto presidencial de Temer, que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção em campos de petróleo pela Petrobras, sem aval do Congresso.

Cirurgia

O ministro Celso de Mello realizou uma cirurgia, e está de atestado até março. Ele estava com dificuldades de locomoção desde o ano passado, e em alguns sessões era visto se deslocando de cadeira de rodas pelas dependências do Supremo. A advogada Cecília Mello, que durante 14 anos foi desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3 Região (TRF-3), destaca que a ausência de um dos ministros causa impactos significativos no funcionamento do Tribunal. “Com 10 ministros, nos julgamentos do plenário em que haja empate, o presidente passa a ter dois votos, o seu e o voto de qualidade”, explica. Além do plenário, o julgamento da Segunda Turma pode ser prejudicado. “Na turma, haverá um desfalque e serão quatro ministros a julgar. Neste caso, quando houver empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu”, completa.

Pautas criminais

Em 12 de fevereiro, está na pauta o Recurso Extraordinário (RE) 1235340, que discute a execução da pena após condenação pelo tribunal do júri. Esse item já está previsto no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, e é preciso que os ministros avaliem se o caso ainda deve ser tratado, sob risco de entrar em choque com as decisões do Legislativo, o que não tem sido incomum nos últimos meses.

Um dos itens mais controversos deve ser avaliado em 25 de março e trata da ordem das chamadas alegações finais em uma ação penal. O resultado do julgamento pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e provocar a anulação da condenação dele no processo relacionado ao Sítio de Atibaia. Em outubro do ano passado, por 7 votos a 4, o plenário do Tribunal decidiu que os réus delatados, ou seja, acusados por outros envolvidos no processo, devem apresentar suas últimas defesas em primeira instância antes dos réus que firmaram acordo de delação.

Em relação a esse tema, falta definir para quais casos a medida pode ser aplicada. Os magistrados devem avaliar se réus já condenados podem ser beneficiados ou se vale apenas para casos futuros. Se Lula for beneficiado, a sentença que o condenou a 17 anos e um mês de prisão no caso do sítio pode ser anulada, e a ação penal voltar para o primeiro grau de Justiça. O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, entendeu, em seu voto, que os casos anteriores podem ser afetados, o que abre margem para anulação de condenações realizadas na Lava-Jato, muitas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba. Alguns integrantes do Supremo defendem que a defesa deve comprovar que a ordem das alegações finais gerou prejuízo ao cliente.

Em março, no dia 11, outro assunto polêmico entra na lista de julgamentos. A Corte vai analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 5543 (ADI) proposta contra normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a doação de sangue por homossexuais. Atualmente, na entrevista, realizada antes da doação, homens que dizem ter feito sexo com outros homens, mesmo que tenham usado preservativo e que o sangue seja testado, são proibidos de doar.

O STF pautou para 17 de junho a sessão que vai tratar da validade da delação do executivo Joesley Batista, da J&F. O executivo é acusado de ter mentido em um acordo de colaboração com o Ministério Público. Ainda durante a gestão do ex-procurador-geral da república Rodrigo Janot, o órgão pediu que o acordo fosse rescindido.

A decisão pode ter impacto direto em ações penais abertas no âmbito da Lava-Jato. O relator do caso é o ministro Edson Fachin. Em razão da colaboração premiada, Joesley conseguiu o perdão de pena, e tem autorização inclusive para deixar o país quando quiser. O irmão dele, Wesley Batista, também pode ter a delação rescindida. Com base nas declarações de Batista, o MPF apresentou duas denúncias contra o presidente Michel Temer. As ações foram barradas pela Câmara.