CCJ do Senado vai votar PEC dos fundos públicos antes do Carnaval

Presidente do colegiado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) marcou a votação para o dia 19 de fevereiro

Correio Braziliense

postado em 05/02/2020 16:00

Está prevista para o dia 19 de fevereiro a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos fundos públicos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Presidente do colegiado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) definiu o calendário nesta quarta-feira (5/2), na primeira reunião da CCJ após o início do ano legislativo.

Em novembro do ano passado, o Poder Executivo entregou o texto da proposta ao Senado, assim como outras duas PECs: a emergencial e a do pacto federativo. Juntas, elas compõem o que o governo federal batizou de Plano Mais Brasil, que, segundo o Ministério da Economia, é um pacote de ações para direcionar os próximos passos da agenda econômica que transformará o Estado brasileiro.

Com a PEC dos fundos, a ideia do governo federal é extinguir a maior parte dos fundos públicos para abater a dívida pública. Segundo a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, R$ 220 bilhões, que hoje estão parados em 248 fundos no país, serão destinados a amortizar a dívida pública. A proposta do Palácio do Planalto prevê que os recursos desvinculados sejam aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.

O texto também sugere a extinção de fundos infraconstitucionais existentes no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. O prazo para a recriação daqueles fundos considerados fundamentais será o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda. Outra proposta é a exigência de lei complementar aprovada pelo Congresso para a criação de fundos públicos. 

Em dezembro de 2019, o relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou parecer favorável à proposta, mas com uma série de alterações que resultaram em um substitutivo. Com o novo texto, o senador busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja: foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes federativos.

É o caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial. Também estão na mesma situação os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), criados por lei para regulamentar a Constituição e contribuir para o desenvolvimento econômico e social.

Outras PECs

Simone Tebet frisou que a CCJ dará prioridade às três PECs do Plano Mais Brasil. “Não podemos paralisar o país nem o governo sendo situação ou oposição. Esta presidente gostaria de esclarecer que enquanto estivermos com essas proposições, nas semanas que estivermos discutindo ou votando esses projetos, esta presidência não colocará nenhum projeto polêmico em votação”, explicou.

Além disso, a senadora garantiu que o colegiado quer debater outras pautas econômicas consideradas prioridade pelo governo federal, como as reformas administrativa e tributária. “Nós temos que ter a responsabilidade, entender a pressa que o país tem nessa agenda econômica, independentemente do conteúdo, de votarmos a favor ou não, como presidente da comissão nós temos que dar prioridade à eles, ainda que possamos rejeitar os projetos”, destacou Tebet.