Ex-presidente do STF defende que PEC da 2ª instância mudará todo o sistema

Com clima amistoso entre oposição e governistas, audiência da PEC 199 da prisão após julgamento em segunda instância terminou no início da tarde desta quarta-feira (5/2)

Correio Braziliense

postado em 05/02/2020 16:25

A audiência pública da comissão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/2019 da prisão após julgamento em segunda instância terminou, no início da tarde desta quarta-feira (5/2) com um clima amistoso entre oposição e governistas. A apresentação do ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Cezar Peluso, deu segurança de que a PEC mudará todo o sistema judiciário, e não apenas o penal, e garantirá que os casos julgados sob a norma atual prossigam na mesma lógica.

Peluso falou por quase três horas e respondeu a diversas perguntas. O ex-ministro é considerado, segundo o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), autor intelectual da PEC 199. O texto é assinado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Peluso foi nomeado ministro do STF pelo Ex-presidente Lula, e trabalhou no órgão de 25 de junho de 2003 a 31 de agosto de 2012. A próxima audiência ocorrerá na quarta, e o convidado é o ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.

Peluso foi receptivo ao texto, mas disse discordar do meio encontrado para garantir a condenação após o julgamento na segunda instância. “O objetivo é comum. A ideia fundamental é a mesma. A divergência é o meio mais eficaz para concretizar essa ideia, que é antecipar a data do trânsito em julgado. A proposta de extinguir os recursos extraordinários e instituir no seu lugar uma ação recisória vai causar inúmeros problemas e duplicar as causas de prolongamento do processo”, argumentou.

“Vai ser preciso citar o réu, ter uma lei ordinária que discipline isso. O procedimento da ação rescisória comum talvez não sirva para a área penal. Vai precisar de uma legislação ordinária, que demora mais. Um processo ordinário, que vai seguir o processo de outra ação rescisória qualquer. Vão ter que fazer prova sobre os mesmos fatos que são discutidos no processo. O juiz vai ter que decidir novamente. E vai ter que ter recurso. É um problemão. A proposta que sugerimos é tudo fica como está, os recursos ficam como estão, e só retirarmos desses recursos o efeito de impedir o trânsito em julgado”, acrescentou Peluso. 

O relator da PEC, Fábio Trad (PSD-MS), disse que, por enquanto, não haverá mudança no texto. “Esta é a primeira audiência pública, foi a exposição de uma visão. Muito respeitada. Outras visões chegarão à comissão. Teremos outras audiências e é preciso respeitar a pluralidade das manifestações. Vamos aguardar e respeitar os pontos de vista. Por enquanto, mantenho a ideia original da PEC. Não haverá necessidade sequer de editar lei para fazer sua regulamentação”, garantiu o parlamentar. “A ideia é acelerar a tramitação da comissão para dar ao país uma pec que transcenda a questão penal. Tão abrangente, tão ampla e revolucionária, que vai impactar no tempo de procedimento das ações em, no mínimo, 50%”, completou.

Para Trad, o diálogo com Peluso ajudou a trazer “unicidade” para a comissão. “Aquilo que no início estava despertando uma certa angústia em relação a divisão do colegiado, se tinha que concentrar na área penal ou se estendia a outras áreas está se dissipando com uma formação lenta, mas progressiva em torno de um consenso para ampliar. O trânsito em julgado é um conceito que não pode ser seccionado, recortado, para funcionar em apenas uma área do direito”, disse.

Autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP) falou na possibilidade de o texto ser aprovado na Câmara e no Senado antes do recesso do meio do ano. “Estou animado com o resultado da CCJ. Tivemos 50 votos com o debate acalorado. Com a unicidade de entendimento da necessidade do reordenamento jurídico, estou seguro que temos grande maioria e, no plenário. Mais de 350 votos para aprovar essa PEC em dois turnos, encaminhando ao Senado, que até o fim do semestre entregará ao Brasil, antes mesmo do início do processo eleitoral”, afirmou.