PEC dos Fundos pode ser votada dia 19

Correio Braziliense

postado em 06/02/2020 04:11

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado marcou para o próximo dia 19 a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades os recursos atualmente retidos em fundos públicos e vinculados a áreas específicas. O anúncio foi feito pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), que acrescentou que apresentará, nos próximos dias, ao presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM-AP), ao governo e à oposição, o calendário de análise de outras PECs do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia.

Também fazem parte desse plano a PEC do Pacto Federativo e a PEC Emergencial. Esta última é considerada a mais polêmica, pois prevê a possibilidade de redução da jornada e da remuneração dos servidores públicos em até 25%, nos casos de aperto fiscal.

Segundo Tebet, essas medidas são prioritárias na comissão. “Não podemos paralisar o país nem o governo sendo situação ou oposição. Esta presidente gostaria de esclarecer que enquanto estivermos com essas proposições, nas semanas que estivermos discutindo ou votando esses projetos, esta presidência não colocará nenhum projeto polêmico em votação”, frisou.

A senadora informou que, antes da votação da PEC dos Fundos, a CCJ realizará duas audiências públicas, na próxima terça-feira. A ideia é ouvir representantes do setor cultural, científico e econômico sobre as consequências da proposta. A leitura do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) está marcada para a reunião da próxima quarta-feira. Em seguida, será concedida vista coletiva.

As audiências públicas foram sugeridas pela bancada do PT, por meio de requerimento do líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE). A preocupação desses parlamentares é que a PEC leve à extinção de reservas como o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Setorial do Audiovisual, que não são constitucionais. Segundo o parlamentar, diante das restrições fiscais induzidas pelo teto de gastos nos próximos anos, há o risco da perda de vinculações cruciais para as políticas públicas.

“Não há qualquer análise que permita aferir os impactos da redução das despesas atualmente financiadas pelas receitas vinculadas, bem como sobre serviços públicos essenciais à população. Apenas para citar um exemplo, a parcela do Fundo Social destinada à educação no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020 (PLN 22/2019) é de quase R$ 9 bilhões, montante que poderá ser automaticamente retirado da educação”, alertou o petista no requerimento.

Os fundos tratados na PEC concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, com as receitas “amarradas” a determinadas finalidades. A ideia do governo é extinguir os fundos infraconstitucionais existentes no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, criados por leis e não previstos pela Constituição. O prazo para a recriação dos fundos considerados fundamentais é de dois anos após a promulgação da emenda. Para isso, será necessária a aprovação de lei complementar específica pelo Congresso, uma para cada fundo.

Em dezembro, o relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou parecer favorável à proposta, mas com várias mudanças que resultaram em um substitutivo. Com o novo texto, o parlamentar pretende resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais e destinados a operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes federativos. Um exemplo é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), voltado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

De acordo com o texto apresentado pelo governo, parte dessas receitas públicas desvinculadas poderá ser usada em projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura. (JV)