O Decreto 10. 224 do presidente Jair Bolsonaro, que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), publicado nesta quinta-feira (6/2) no Diário Oficial, começou a enfrentar resistências. A Rede Sustentabilidade ingressou nesta sexta-feira (7/2) com com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na quinta, o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados protocolou na casa um projeto de decreto legislativo pedindo a suspensão do decreto.
“No plano legal, observa-se a destruição dos marcos regulatórios; as instituições ambientais estão sendo profundamente enfraquecidas e suas funções precípuas desvirtuadas. Em relação ao modo de gerir as políticas públicas, verifica-se o fim da transparência e da participação social, além do abandono de políticas ambientais essenciais ao país. Constata-se, ainda, a desconstrução da cultura institucional, o isolamento dos órgãos e a destruição dos legados das administrações anteriores”, diz o documento da Rede.
“Há mais de 20 anos que os diferentes fundos públicos dispõem de conselhos para fazer o controle social e garantir a transparência na aplicação dos recursos. Isso não quer dizer que todos os conselhos funcionem e muito menos que o controle social seja sempre eficiente, mas tirar a sociedade civil de participar de um conselho importante como esse é uma medida que vai na contramão da transparência e do que se espera de um fundo público”, disse Agostinho.
De acordo com parlamentar, o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina e apoiou 1.446 projetos socioambientais com recursos da ordem de R$ 270 milhões. “Em relação às questões orçamentárias, mais de R$ 50 milhões foram orçados (2019) e R$ 289 mil foram aplicados na administração do Fundo. No entanto, nada foi aplicado em projetos, e mais de R$ 49 milhões foram para a reserva de contingência. Em 2018, dos mais de R$ 20 milhões orçados, o Fundo não direcionou recursos para projetos de desenvolvimento sustentável”, informa Agostinho no documento, para justificar a necessidade da manutenção do controle social do fundo.
“Sabemos que o governo nunca se preocupou com a pauta do meio ambiente e que trabalha para destruir nosso patrimônio natural, como a Amazônia. Mas, dessa vez, Bolsonaro foi longe! O desmonte ambiental agora chegou à participação da sociedade civil no Conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Não permitiremos que esse absurdo se concretize e por isso recorremos ao Supremo Tribunal Federal.”, disse, em nota, o líder da oposição e da REDE, senador Randolfe Rodrigues.
O fundo é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e é responsável por fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis no país, com distribuição de verbas arrecadadas nas concessões florestais. O orçamento de 2020 do FNMA é de R$ 33 milhões.
Composição
De acordo com o decreto de Bolsonaro, a fundo passaria a ter a seguinte composição: ministro do Meio Ambiente (Presidente) e os seguintes representantes: da Casa Civil, do Ministério da Economia, do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),.
Antes, também integravam o conselho também representantes da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).