Exclusão da sociedade civil de Fundo de Meio Ambiente vai ao STF

Decreto de Bolsonaro não agrada os parlamentares que recorrem pedem uma media cautelar do Supremo

Correio Braziliense

postado em 07/02/2020 20:26

O Decreto 10. 224 do presidente Jair Bolsonaro, que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), publicado nesta quinta-feira (6/2) no Diário Oficial, começou a enfrentar resistências. A  Rede Sustentabilidade ingressou nesta sexta-feira (7/2) com com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).  Na quinta, o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados protocolou na casa um projeto de decreto legislativo pedindo a suspensão do decreto. 

 

“No plano legal, observa-se a destruição dos marcos regulatórios; as instituições ambientais estão sendo profundamente enfraquecidas e suas funções precípuas desvirtuadas. Em relação ao modo de gerir as políticas públicas, verifica-se o fim da transparência e da participação social, além do abandono de políticas ambientais essenciais ao país. Constata-se, ainda, a desconstrução da cultura institucional, o isolamento dos órgãos e a destruição dos legados das administrações anteriores”, diz o documento da Rede. 

 

“Há mais de 20 anos que os diferentes fundos públicos dispõem de conselhos para fazer o controle social e garantir a transparência na aplicação dos recursos. Isso não quer dizer que todos os conselhos funcionem e muito menos que o controle social seja sempre eficiente, mas tirar a sociedade civil de participar de um conselho importante como esse é uma medida que vai na contramão da transparência e do que se espera de um fundo público”, disse Agostinho.

 

De acordo com parlamentar, o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina e apoiou 1.446 projetos socioambientais com recursos da ordem de R$ 270 milhões. “Em relação às questões orçamentárias, mais de R$ 50 milhões foram orçados (2019) e  R$ 289 mil foram aplicados na administração do Fundo. No entanto, nada foi aplicado em projetos, e mais de R$ 49 milhões foram para a reserva de contingência. Em 2018, dos mais de R$ 20 milhões orçados, o Fundo não direcionou recursos para projetos de desenvolvimento sustentável”, informa  Agostinho no documento, para justificar a necessidade da manutenção do controle social do fundo. 

 

“Sabemos que o governo nunca se preocupou com a pauta do meio ambiente e que trabalha para destruir nosso patrimônio natural, como a Amazônia. Mas, dessa vez, Bolsonaro foi longe! O desmonte ambiental agora chegou à participação da sociedade civil no Conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Não permitiremos que esse absurdo se concretize e por isso recorremos ao Supremo Tribunal Federal.”, disse, em nota, o líder da oposição e da REDE, senador Randolfe Rodrigues. 

 

O fundo é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e é responsável por fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis no país, com distribuição de verbas arrecadadas nas concessões florestais. O orçamento de 2020 do FNMA é de R$ 33 milhões.

Composição

De acordo com o decreto de Bolsonaro, a fundo passaria a ter a seguinte composição: ministro do Meio Ambiente (Presidente) e os seguintes representantes: da Casa Civil, do Ministério da Economia, do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),.

 

Antes, também integravam o conselho também representantes da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).