STF decide que trading tem imunidade tributária ao exportar

Corte avalia que norma da Anvisa, que aplica imposto em empresas que fazem intermédio entre fabricante e comprador, prejudica pequenos produtores

Correio Braziliense

postado em 12/02/2020 17:11

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quarta-feira (12/2), que empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação e importação, as chamadas trading companies, tem imunidade tributária para exportação. A Corte analisou recursos apresentados por associações e empresas do setor de agronegócio que questionaram uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Na norma, a Anvisa definiu que tem isenção de impostos apenas as empresas que atuam na exportação de forma direta, e não indiretamente, como ocorre no caso das trading. Os ministros entenderam que as tradings estão contempladas no artigo 141 da Constituição, que determina que as contribuições sociais 'não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação"  

Foram analisadas duas ações, relatadas pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Ambos os ministros decidiram pela imunidade tributária das companhias que fazem o intermédio entre fabricantes e compradoras. Eles foram seguidos pelos demais magistrados. 

Alexandre de Moraes entendeu que a Constituição concedeu imunidade tributária para que o produto brasileiro não seja mais caro no exterior, o que prejudicaria a economia do país. Para ele, a norma da Anvisa prejudicava apenas os pequenos produtores, e beneficiava as grandes empresas, que exportam diretamente. "A ideia da previsão da imunidade foi permitir que os produtos nacionais, cuja finalidade seja a exportação, se tornem mais competitivos, contribuindo para a geração de divisas e para o desenvolvimento da indústria nacional", disse Moraes.