CCJ do Senado adia para março votação de PEC dos Fundos

Proposta vem recebendo críticas por ter emendas duvidosas sobre gasto público e não ter regras claras sobre novos fundos

Correio Braziliense

postado em 19/02/2020 12:58

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (18/02)  para março a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Fundos. A matéria faz parte do Plano Mais Brasil do Executivo enviado no fim do ano passado para o Congresso, junto com a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo.

A PEC dos Fundos é relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e o adiamento foi resultado de um pedido de vista coletivo. A matéria prevê a extinção de 248 fundos institucionais se não forem ratificados após dois anos.  

O relatório recebeu 53 emendas até hoje e vinha sendo criticada até mesmo por técnicos do governo por ter emenda ampliando o teto de gastos em vez de ajudar no controle das contas públicas. Segundo assessores parlamentares, a proposta do Executivo não veio com regras claras para os novos fundos e precisa ser melhor aperfeiçoada.

A presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), avaliou que esse adiamento da votação da PEC dos Fundos não vai atrapalhar o calendário da PEC Emergencial, que está prevista para ser apreciada na CCJ a partir da segunda semana de março.

“O calendário da PEC dos Fundos ficou com votação no dia 4 de março, impreterivelmente”, garantiu. Segundo ela, o cronograma da PEC Emergencial prevê duas audiências públicas nos dias 9 e 10 de março, com leitura do relatório prevista para o dia 11.

Segunda instância

Ao ser questionada sobre o projeto de lei sobre a prisão em segunda instância, a senadora lembrou que a proposta foi aprovada pela comissão no fim do ano passado e a expectativa é que a matéria seja pautada no plenário do Senado depois do Carnaval. 

“A CCJ já fez a sua parte”, afirmou. “Agora, há um documento assinado por mais de 40 senadores, inclusive eu, para que, em um momento oportuno, possa pautar no plenário do Senado após o carnaval”, completou.

Código de trânsito

A senadora destacou que, entre os projetos aprovados hoje pela CCJ, está um pacote de mudanças no código de trânsito nacional. Além de aumentar a punição para quem, por exemplo, dirige falando ao celular, uma das propostas procura bonificar quem não comete multas durante cinco anos. “Transformamos multa em advertência para quem recebeu pena leve ou intermediária se a pessoa não recebeu multa depois de cinco anos”, explicou. Ele reforçou que o senado, com essa medida, quer mostrar que os Detrans precisam ter caráter pedagógico em primeiro lugar. “Não dá para conviver com a indústria da multa, multar só por multar com fim arrecadatório”, afirmou.