STF libera pagamento de jetons

Correio Braziliense

postado em 22/02/2020 04:03

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu permitir que políticos e servidores acumulem ao salário as gratificações recebidas pela participação em reuniões de conselhos de estatais, conhecidas como jetons. A remuneração — que não está sujeita ao teto do funcionalismo público por ser um rendimento privado — costuma ser usada pelo governo para turbinar vencimentos e até mesmo para negociações políticas. A decisão, tomada na quinta-feira, permitirá que os servidores, inclusive ministros e secretários de ministérios, possam ter supersalários.

Sete ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Rosa Weber, e se posicionaram a favor da junção dos vencimentos. Outros dois, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, foram voto vencido — eles fizeram ressalvas para que os ganhos obedecessem ao limite do teto constitucional para as remunerações no poder público, equivalente a R$ 39,2 mil. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento porque ainda está em licença médica.

Desde 14 de fevereiro, os ministros do STF julgavam a ação em plenário virtual. Protocolada na Corte em 1996, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1485, requerida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), alegava inconstitucionalidade dos artigos 2º e 5º da Lei 9.292/1996, que permitem a servidores públicos receberem jetons.

Para o secretário-geral da Associação Contas Abertas, que fomenta a transparência e fiscaliza gastos públicos, Gil Castello Branco, os jetons acabaram virando um complemento salarial. “Essa gratificação sempre teve como fundamento a ideia de arejar as empresas com pessoas de fora com qualificação, mas viraram uma complementação salarial. Os jetons acabaram ganhando outra concepção e ficando caro para o governo. É como um penduricalho para complementar salário”, frisou.

De acordo com Gil, muitas pessoas vão para o setor público já pensando em fazer parte desses conselhos. “Virou uma praxe. Isso faz parte das negociações para as pessoas virem do setor privado para o público. Os conselhos são disputados por aquelas pessoas que vêm de fora”, ressaltou. No início do ano passado, cerca de 1.190 vagas estavam disponíveis nos conselhos das 138 estatais federais, que rendem jetons de até R$ 20 mil por mês.

O economista Newton Marques não vê nada de anormal no pagamento de jetons aos servidores. “Os conselheiros têm um outro trabalho e é um trabalho como qualquer um. É como se fosse contratar um profissional. Não vejo nada que seja anormal no pagamento”, avaliou o professor licenciado de economia da Universidade de Brasília (UnB). Ele acredita, no entanto, que a discussão sobre ultrapassar o limite do teto constitucional é válida e interessante. “Para não ultrapassar o teto poderia ser criada uma legislação.”

‘Os jetons acabaram ganhando outra concepção e ficando caro para o governo. É como um penduricalho para complementar salário”

Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas