PEC chega após carnaval

Assinada por Bolsonaro, proposta estabelece o fim da estabilidade para novos servidores, cria critérios mais duros para avaliação de desempenho do funcionalismo e diminui os salários iniciais das carreiras do serviço público

Correio Braziliense

postado em 22/02/2020 04:04

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem o projeto de reforma administrativa, que reestruturará as regras do funcionalismo federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser enviada ao Congresso depois do carnaval, com ênfase naquilo que o governo defende: acabar com a estabilidade para novos servidores, criar critérios mais rígidos de avaliação de desempenho do servidor e diminuir as remunerações iniciais.

Alguns detalhes podem ficar para regulamentação posterior, por projeto de lei. Na última quinta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que Bolsonaro estava fazendo “ajustes” na PEC. No texto assinado ontem, o presidente retirou a proibição de que servidores pudessem se filiar a partidos políticos, sugerida pela equipe econômica e alvo de reclamações por parte de entidades representativas de categorias de servidores.

Bolsonaro bateu o martelo sobre a matéria para dar uma sinalização ao mercado, que espera a PEC desde o fim da discussão da reforma da Previdência, em outubro passado. Alguns episódios contribuíram para o atraso, como o ataque de Guedes aos funcionários públicos, quando os chamou de “parasitas” — cuja repercussão no Congresso foi ruim, tanto que parlamentares não aceitaram o pedido de desculpas do ministro.

Outro obstáculo para que a PEC avance é a falta de interesse de deputados e senadores, que preferem evitar outro tema impopular depois do desgaste com as mudanças nas regras de aposentadoria e pensão. Desde o começo do ano, dizem que, com a proximidade das eleições municipais, em outubro, o momento não é o melhor para mudar regras que podem sensibilizar o eleitorado.

A matéria deve ser modificada pelo Congresso. O primeiro grupo de parlamentares que analisará o texto será a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, se aceito, passará para uma Comissão Especial e, em seguida, pelo plenário, em dois turnos. Se aprovada, terá que receber o aval CCJ do Senado e, também duas vezes, do plenário da Casa.

A equipe econômica estudou a possibilidade de incluir as diretrizes principais da reforma em alguma PEC  em andamento para acelerar a tramitação, mas a ideia foi descartada.  O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem dito que cabe ao governo apresentar a proposta. A condução das reformas, na visão dele, não pode ficar “nas costas do parlamento”, afirmou, no início do mês.

Com a PEC da reforma administrativa, outras 12 matérias prioritárias para a agenda econômica podem começar a andar. A lista do Ministério da Economia inclui a reforma tributária, a autonomia do Banco Central, o marco legal do saneamento, a privatização da Eletrobras e as três PECs apresentadas no ano passado por Guedes — do Pacto Federativo, dos Fundos Públicos e a Emergencial.

A terceira proposta também atinge o funcionalismo, mas já tem efeitos para os atuais servidores. A ideia é criar gatilhos de ajuste fiscal para conter o crescimento das despesas obrigatórias, com medidas como proibição de concursos e redução de jornada e de salário.Também estão no radar do governo a nova lei do gás, a alteração do regime de partilha e o marco legal do setor elétrico.