Politica

Em longa negociação, governo e Congresso tentam solucionar Orçamento

Em meio às relações estremecidas entre o Executivo e o Legislativo, Alcolumbre e Maia tratam com ministros e aliados do governo o orçamento impositivo. Presidente do Senado manifesta a Bolsonaro repúdio aos ataques contra o Parlamento

Rosana Hessel
postado em 03/03/2020 06:00
Sessão conjunta do Congresso deve analisar nesta terça-feira (3/3) o veto presidencial 52, ponto nevrálgico da disputa entre o Executivo e o Legislativo sobre o controle do Orçamento: tema divide as CasasO presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para esta terça-feira (3/3) sessão conjunta a fim de analisar oito vetos na pauta do parlamento. O mais polêmico é o veto presidencial 52, a respeito do orçamento impositivo, novidade que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Senado e Câmara ainda estão divididos sobre o assunto. Até as 23h desta segunda-feira (2/3), Alcolumbre estava reunido com parlamentares e ministros na residência oficial do Senado, no Lago Sul, para estabelecer o encaminhamento dos vetos. Participavam do encontro o general Luiz Eduardo Ramos, ministro-chefe da Secretaria de Governo; o deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do Orçamento; o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE); o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM); e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que chegou nesta segunda-feira (2/3) à noite da Espanha para a reunião. Nenhum acordo havia sido definido até o fechamento desta edição.

Pela nova regra do orçamento impositivo, o Legislativo ganha mais poder na escolha dos gastos discricionários (não obrigatórios), deixando o Executivo com poucos recursos para remanejar e entregar uma meta fiscal deficitária em até R$ 124,1 bilhões neste ano. O veto 52 derruba 10 dispositivos na lei orçamentária, entre eles, o que dá poderes para o relator escolher a prioridade para mais R$ 30 bilhões dos gastos discricionários com emendas parlamentares, além dos atuais R$ 16 bilhões. Assim, parlamentares passarão a controlar R$ 46 bilhões das despesas não obrigatórias previstas no orçamento deste ano, que somam R$ 126 bilhões, conforme os dados do Tesouro Nacional.

O governo entende que a derrubada do veto limita a gestão de recursos pelo governo e pode travar a execução orçamentária, apesar de o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, afirmar que o dispositivo não seria um problema para o cumprimento da meta fiscal. Mas a defesa da manutenção do veto está ganhando apoio da oposição e de parlamentares que costumam ter opiniões divergentes. ;Do ponto de vista político, esse avanço do Congresso na matéria orçamentária ocorre em virtude do enfraquecimento do Poder Executivo na tarefa de articulação. Desde 2015, ocorre esse movimento;, avaliou o economista Leonardo Ribeiro, assessor parlamentar do senador José Serra (PSDB-SP). O tucano já declarou voto favorável à manutenção do veto. ;Do ponto de vista técnico, a medida é ruim, porque aumenta os gastos obrigatórios do orçamento, elevando a rigidez orçamentária. Além disso, compromete a qualidade do gasto público;, destacou Ribeiro.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), reforçou que pretende votar pela manutenção do veto. ;Não é missão constitucional do Parlamento, em todos os níveis, a execução das ações constantes do orçamento;, afirmou a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo ela, a maioria dos integrantes da bancada do MDB votará sim ao veto. Na manhã desta terça-feira (3/3), inclusive, haverá uma reunião para aparar as arestas entre os integrantes da legenda. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi outro a se manifestar a favor do veto 52 nas redes sociais, como fez Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O secretário-geral da associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, lembrou que um dos dispositivos é ainda mais draconiano, porque impõe um prazo de 90 dias para a realização do empenho desse recurso dentro das previsões de despesas do governo federal. Para ele, o orçamento impositivo não deve se sustentar, do ponto de vista técnico. ;Há críticas veementes. Na Agricultura, por exemplo, sem considerar as ;programações condicionadas; ( sujeitas ainda à aprovação do Congresso), a verba discricionária é de R$ 812,7 milhões. Apenas as emendas do relator para a Agricultura somam R$1,4 bilhão! Ou seja, o deputado Domingos Neto teria mais recursos do que a ministra Tereza Cristina;, destacou. ;Em um orçamento que descumpre a regra de ouro pelo segundo ano seguido com o governo tendo que pedir ao Congresso para se endividar para pagar gastos de custeio, a imposição dessas emendas é uma excrescência. O veto precisa ser mantido naturalmente;, defendeu.

De acordo com técnicos do Legislativo, existe uma divisão clara entre Senado e Câmara sobre o tema. No Senado, 25 dos 81 parlamentares são favoráveis à derrubada do veto. Na Câmara, no entanto, a questão ainda não está totalmente definida entre os 513 deputados. A expectativa é de que Maia bata o martelo com líderes sobre o encaminhamento do veto durante encontro pela no café da manhã na residência oficial. De acordo com Leonardo Ribeiro, se a Câmara derrubar e o Senado mantiver o veto, ele será mantido.

Fora da agenda

Nesta segunda-feira (2/3), Alcolumbre teve um encontro fora da agenda com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na residência oficial do Senado. Ambos combinaram que a reforma administrativa deverá ser encaminhada ao Congresso apenas em abril. Além disso, acordaram um esforço conjunto da equipe econômica com o Legislativo para avançar na reforma tributária na comissão mista e fechar o texto da proposta até o fim do mês.

Após a reunião com Guedes, o senador foi ao Palácio do Planalto. Encontrou-se com o presidente Bolsonaro a fim de tentar aparar as arestas entre o Legislativo e o Executivo. Segundo interlocutores, o objetivo do encontro foi externar o descontentamento de Alcolumbre acerca de ataques contra a democracia e ao Congresso e deixar claro que esse tipo de postura não será mais tolerada. De acordo com fontes próximas ao senador, ele explicitou ao presidente o repúdio às declarações e ao compartilhamento de vídeo sobre a manifestação marcada para o dia 15. Bolsonaro voltou a dar a justificativa de que o vídeo era de 2015, mas não convenceu o chefe do Congresso.

Alcolumbre ainda não havia conversado com Bolsonaro desde as declarações do general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), sobre o Congresso. No encontro, também trataram sobre a questão do orçamento impositivo. ;As declarações do general Heleno e a convocação da manifestação contra o Congresso no dia 15 replicada pelo presidente Jair Bolsonaro acirram a relação entre o Executivo e o Legislativo que já era conturbada, para dizer o mínimo;, disse Gil Castello Branco. ;O general Heleno e o presidente Bolsonaro colocaram uma lata de gasolina na fogueira. Politicamente, passou a ser possível a derrubada do veto, o que deixará o governo em uma situação muito difícil, sob o ponto de vista orçamentário. No Senado, porém, há perspectivas da manutenção do veto;, destacou.
Colaboraram Ingrid Soares e Jorge Vasconcellos

Ação no STF contra lei tributária

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) vai protocolar nesta terça-feira (3/3) uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar o sistema tributário nacional. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pede que o STF reconheça que as regras atuais ferem a Constituição. ;Essa ação judicial é inédita porque ela pede que o Supremo determine que a atual carga tributária é inconstitucional e solicita que a Corte determine que o Legislativo e o Executivo elaborem uma proposta de reforma tributária que corrija isso e que proporcione um sistema tributário progressivo e mais justo e igualitário;, destaca o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.

Um dos argumentos apresentados para considerar o regime tributário inconstitucional é a regressividade dos impostos ; ou seja, o Fisco cobra mais tributos dos pobres do que dos ricos. Até 1988, a taxação de quem tinha mais patrimônio e mais renda era maior, chegava a 45%. A ação alega que o atual mecanismo fere o artigo 3; da Constituição, que tem como base construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. ;Nosso sistema tributário caminha no sentido inverso deste artigo. Como construir uma sociedade justa e reduzir a desigualdade se ele tributa mais quem pode menos e tributa menos quem pode mais?;, questiona Alcantara.

Na ação com pedido de medida cautelar ao STF, os requerentes pedem que o Supremo reconheça que a regressividade do sistema tributário brasileiro cria um estado de coisas inconstitucional; determine ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo a elaboração de uma proposta de reforma tributária que resulte num sistema progressivo em substituição ao atual, profundamente regressivo; e, que seja feita uma reavaliação das renúncias e desonerações tributárias concedidas, para medir seu impacto na regressividade e sua a eficiência no estímulo aos respectivos setores produtivos.

Segundo o levantamento feito pela professora da FGV Eloisa Machado, autora da peça judicial que será apresentada ao STF, em 1988 o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) taxava mais quem tinha altas rendas, com alíquotas que chegavam a 45%, e não tratava tão assimetricamente as rendas do trabalho e as do capital. Atualmente, o IRPF tem uma alíquota máxima de 27,5% e não incide sobre os lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas, reduzindo-se a um imposto sobre salários. ;Cerca de 50% da carga tributária do Brasil estão em impostos sobre o consumo, enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 32,4%;, destaca o documento.

A ação judicial da Fenafisco tem com apoio da Oxfam Brasil e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu).

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação