Demora atrapalha o próprio governo

Correio Braziliense

postado em 04/03/2020 04:03

A demora do governo federal em apresentar ao Congresso os textos que regulamentariam os critérios de execução do Orçamento Impositivo atrapalhou os planos do presidente Jair Bolsonaro de conseguir com que os vetos estabelecidos por ele à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 fossem mantidos e os projetos de lei com as regras para a distribuição dos recursos das emendas parlamentares, analisados já na sessão de ontem. Agora, como ordenam os prazos regimentais de tramitação do processo legislativo, os documentos só voltarão ao plenário do Congresso após a realização de cinco sessões e a votação dos temas na Comissão Mista do Orçamento (CMO).

As regras propostas pela equipe econômica foram concretizadas em três textos. Em um deles, Bolsonaro sugere um reajuste para retirar do relator-geral da LDO de 2020, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), a competência de definir o destino de aproximadamente R$ 9,6 bilhões dos R$ 30 bilhões previstos no Orçamento Impositivo. No projeto, caberia ao próprio Poder Executivo executar esse Orçamento, que ficaria reservado a gastos discricionários (não obrigatórios). O governo federal escolheu 11 ministérios para dividirem o valor (veja quadro).

Além disso, num afago ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que foi a principal ponte de negociação entre o Congresso e o Planalto, o governo federal pediu a abertura de “crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente” de pouco mais de R$ 6,47 milhões, que será alocado para o “atendimento de demanda existente no estado do Amapá para realização de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Sistema Público de Saúde e à melhoria dos serviços prestados à população local”.

Os demais textos propõem alterações no teor da LDO com objetivo de estabelecer regras para o cumprimento da Emenda Constitucional 100, que trata das emendas parlamentares impositivas, e da Emenda Constitucional 102, que estabeleceu a divisão com estados e municípios dos recursos do leilão de excedentes do pré-sal.

Eles também sugerem mecanismos para que, durante a execução de emendas parlamentares, as comissões do Congresso ou o relator-geral do Orçamento só sejam ouvidos pelo Executivo quando a iniciativa dos congressistas reforçar a “dotação original proposta pelo governo”. Além disso, as execuções das programações de resultado primário envolvendo colegiados ou o relator-geral deverão “observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridade feitas pelos respectivos autores”, e ficarão “restritos ao montante acrescido”.

Pressão

Esses pontos, contudo, não ficaram claro para deputados e senadores, que pressionaram Davi Alcolumbre a não levar os projetos à votação. De qualquer forma, na avaliação de técnicos do Congresso, os textos podem “dar maior clareza à meta de resultado primário do governo federal” e estabelecer normas para aplicação das emendas constitucionais “com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.

Os projetos, ainda segundo os técnicos, “ampliam o prazo previsto para que o Poder Judiciário discrimine, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), a relação dos precatórios relativos às dotações” e “definem mais claramente quais as exigências para apresentação de proposições legislativas que importem ou autorizem diminuição de receita primária não tributária, de receitas financeiras com impacto primário ou aumento de despesa primária da União”.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, que assinou os textos dos três projetos, as mudanças sugeridas são fundamentais para garantir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões e também para “dar maior clareza” ao cumprimento da meta fiscal deste ano, mantendo um deficit primário de R$ 124,1 bilhões. (RH e AF)

O destino do Orçamento

O governo federal propôs o remanejamento de quase R$ 9,6 bilhões do Orçamento da LDO de 2020 para “viabilizar a execução de despesas de caráter geral da Administração Pública, as quais garantirão a necessária oferta de bens e serviços públicos, bem como o atendimento de necessidades institucionais, visando evitar, assim, a paralisação de ações contínuas dos órgãos e entidades”. Além disso, foi proposta a abertura de crédito suplementar de pouco mais de 

R$ 6,47 milhões em favor do Ministério da Saúde

Dinheiro remanejado

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento R$ 322.440.552

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações R$ 16.000.000

Ministério da Educação R$ 2.170.890.056

Ministério da Justiça e Segurança Pública R$ 1.612.622.329

Ministério da Saúde R$ 2.044.667.958

Ministério da Infraestrutura R$ 748.570.646

Ministério do Meio Ambiente R$ 141.744.425

Ministério do Desenvolvimento Regional R$ 1.606.250.920

Ministério do Turismo R$ 9.045.345

Ministério da Cidadania R$ 846.870.060

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos R$ 80.127.726

Crédito suplementar

Ministério da Saúde R$ 6.470.227