Politica

Lei da Responsabilidade Fiscal é forma de abrandar crise, apontam analistas

Provocada pela pandemia, perspectiva é de queda acentuada na arrecadação. Para evitar que o desequilíbrio das contas públicas se agrave ainda mais, respeito à LRF é mais necessário do que nunca, alertam especialistas

Rosana Hessel
postado em 16/03/2020 06:00
Com a economia praticamente estagnada e com o risco de evoluir para uma recessão em virtude dos impactos da pandemia da Covid19, versão da SARS (Síndrome Respiratória Aguda Grave) provocada pelo novo coronavírus, os governos federais e regionais, certamente, terão frustração de receita neste ano. Muitos estados e municípios já estão com dificuldades para fechar as contas e pagar salários, aposentadorias e fornecedores em dia, porque acabam gastando mais do que arrecadam por possuírem uma folha de salários que compromete mais da metade da receita. Com isso, sobra muito pouco para investir e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Agora, com essa perspectiva de queda acentuada na arrecadação com a nova crise que se aproxima, o respeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se torna mais urgente do que nunca, aconselham os especialistas ouvidos pelo Correio. Eles lembram que a LRF, sancionada em maio de 2000, infelizmente, vem sendo burlada por muitos estados, com a conivência dos Tribunais de Contas Estaduais (TCE). E, a partir de agora, essa regra é mais necessária do que nunca para evitar que o desequilíbrio das contas públicas se agrave ainda mais e comprometa o crescimento futuro da economia brasileira. O que falta, alegam, é uma regulamentação de várias medidas que estão previstas na LRF e ainda não foram tomadas na prática, como é o caso do teto da dívida pública.
Nesse sentido, o economista José Roberto Afonso, um dos autores da LRF e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ressalta que a regra já contempla situações como a atual em diferentes passagens, inclusive, na norma para o limite de dívida da União. ;A LRF prevê que o teto da dívida poderia ser suspenso diante de emergência, mas, como ele nunca foi fixado, nem restrição há para a principal válvula de escape nessas horas, que é aumentar a dívida pública;, destaca. ;A LRF também permite suspender o teto estadual e municipal em momentos de grande mudança da política econômica. Basta o Executivo propor ao Senado;, complementa.
As exceções à regra existem em casos de calamidade pública e financeira, recorda o especialista em contas públicas. ;Agora, os governos também podem e devem decretar calamidade por razões de saúde pública. A União pode fazer isso também. Os limites de gastos com pessoal e dívida ficam suspensos. Aliás, os do estado do Rio assim estão há anos, nunca mais foram restabelecidos. Ninguém fala nada, mas é por causa da calamidade financeira;, orienta Afonso.
O economista lembra que a Constituição já autoriza créditos extraordinários em caso de calamidade, como aconteceu nas Olimpíadas de 2016, quando o governo federal baixou uma MP para repassar recursos ao Rio de Janeiro. ;É só seguir o padrão. Mas ainda há dúvida sobre a natureza dessa calamidade e seu caráter nacional, para não falar mundial;, afirma.
A especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das autoras da LRF, reforça que será preciso confiar que os governos estaduais adotem as medidas necessárias para uma situação de emergência. ;Isso, naturalmente, não inclui aproveitar a situação para gastar em áreas que nada tem a ver com a crise de saúde pública. Pelo contrário, o que se requer das instituições e dos líderes é uma atuação extremamente responsável, mas ao mesmo tempo forte e direcionada para conter a crise;, destaca.
Na avaliação de Selene, a situação atual é muito mais grave do que qualquer regra legal possa prever. ;É provável que tenhamos que gastar muito mais com saúde (UTIs de hospitais privados, por exemplo), segurança pública, assistência social e socorro a empresas. Tudo isso em um cenário de queda de arrecadação, porque a restrição à circulação afetará o comércio, os serviços, as exportações, a economia como um todo. Teremos que fazer uma reavaliação de todas as previsões do Estado. No momento, sabemos a direção, mas não a intensidade do impacto sobre União, estados e municípios;, alerta. Com isso, para ela, não há risco à LRF, porque a conjuntura é uma consequência das crises na economia e na saúde pública. ;Nesse cenário, metas, limites, tetos, nada disso é importante. O fundamental é salvar vidas. E isso só será possível se os governos agirem rápido porque cada dia conta. Isso é uma emergência de um tamanho que nenhuma regra pode prever;, destaca.

Meta

Na avaliação do economista Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, o que deve ser discutido daqui para frente é uma mudança na meta fiscal. Existem mecanismos legais para mudar a meta sem prejuízo para a LRF em momentos atípicos como o atual. A meta fiscal atual prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de R$ 124,1 bilhões, mas já existe um projeto de lei no Congresso para que ela seja ampliada para R$ 127,9 bilhões, como parte do acordo entre Executivo e Legislativo para a manutenção do veto 52, que trata do Orçamento impositivo.
;Mexer na LRF ou na regra do teto é um péssimo sinal para a confiança do governo junto ao mercado e aos investidores;, avalia. ;Não é hora de flexibilizar a LRF. Os fatores da crise ainda são incertos para estados e municípios, que certamente terão queda na arrecadação. E, como as despesas com pessoal continuarão crescendo, é temerário mexer nesse arcabouço que é importante e que não vem sendo respeitado devido a problemas culturais. Os tribunais acabaram cooptados pelos governos e, agora, nesse período de vacas magras, ninguém está preparado;, lamenta. Salto defende que os governos reforcem a LRF e a regra do teto, tomando medidas que permitam aumentar o investimento para estimular a atividade dentro dessas normas. ;E, nesse sentido, acelerar a aprovação da PEC Emergencial que está no Senado ajudaria os estados e municípios a fazerem os ajustes nas despesas com pessoal;, orienta. ;O arcabouço já existe, mas é preciso vontade política. Sem responsabilidade fiscal, o país não conseguirá voltar a crescer de forma mais robusta;, reforça.
As chances de flexibilização da LRF no Tribunal de Contas da União é descartada, de acordo com o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, Júlio Marcelo de Oliveira. ;Não tem como flexibilizar a LRF. Isso até desmoraliza a norma e o tribunal tem sido rígido nas determinações para preservar a lei;, afirma. Contudo, o procurador reconhece que em caso de força maior e quando não for observada falta de prudência do gestor, seja perfeito, seja governador, seja presidente da República, é provável, que a punição seja mais branda. ;O Tribunal será sempre bastante firme na defesa da norma e, eventualmente, se for o caso, poderá ter uma interpretação menos punitiva para eventual descumprimento se as circunstâncias e as justificativas mostrarem isso;, explica.
Procurado, o Ministério da Economia também informa que não há previsão de flexibilização da LRF em virtude do coronavírus para estados e municípios. ;E no caso da União, a principal questão deste ano é a perda de arrecadação, não a LRF;, afirma, em nota.
Perdas certas de receitas com PIB menor
A certeza de perda de receitas de estados e municípios decorre do fato de que as previsões de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano estão em queda livre, apontando para alta de 0,5%, como é o caso da Capital Economics, em vez dos 2,1% estimados pela equipe econômica.
Além disso, um dos principais componentes dos repasses da União, os royalties do petróleo, deve despencar vertiginosamente ao longo de 2020 se o barril do petróleo permanecer na faixa de US$ 30.
No ano passado, enquanto o PIB cresceu 1,1%, a transferência de recursos da União para estados e municípios avançou 8,2%, totalizando R$ 294 bilhões, dado R$ 22,2 bilhões acima dos R$ 271,8 bilhões computados em 2018. Do total dos repasses, conforme dados do Tesouro Nacional, quase R$ 40 bilhões, ou seja, uma fatia de 13,6% que poderá cair pela metade, na melhor das hipóteses, já que o barril do petróleo no fim do ano estava em US$ 65,8.
Não à toa, vários estados já estão decretando estado de emergência de saúde pública em função do coronavírus. Na última sexta-feira à noite, foi a vez de Goiás, por 180 dias. A dificuldade para o governo cumprir a atual meta fiscal é crescente com o cenário de desaceleração do PIB. Está sendo aguardado o anúncio de um bloqueio de gastos na próxima sexta-feira que, até o momento, está em R$ 40 bilhões, considerando parâmetros otimistas para o PIB e para a conjuntura econômica e que estão fora da realidade. Logo, qualquer despesa nova poderá comprometer o teto de gastos e isso faz com que a desconfiança dos agentes econômicos aumente.
De acordo com Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), o governo precisa aproveitar o momento para reforçar a regra do teto. Ele lembra que há mecanismos nessa norma que permitam créditos extraordinários para emergências, como a atual.
Aliás, é por esse dispositivo que o governo federal solicita autorização ao Congresso para emitir dívida a fim de cobrir as despesas extras com a crise do coronavírus. Um exemplo é a medida provisória para novos recursos ao Ministério da Saúde para liberação dos R$ 5 bilhões solicitados pela pasta. Ele ressalta que, mesmo com a piora da meta de resultado primário, os governos poderão enfrentar a crise do coronavírus para montar leitos de emergências nos hospitais e contratar mais médicos. ;Esse é o melhor caminho;, finaliza.

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