Lei de Informação é restabelecida

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, acolhe pedido feito pela OAB e suspende trechos de MP que restringia acesso a dados do governo, sob alegação de que pandemia colocou servidores em teletrabalho e dificultaria atendimentos às solicitações

Correio Braziliense

postado em 27/03/2020 04:03

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma derrota ao Poder Executivo e suspendeu trechos de uma medida provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação, atendendo a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os trechos do texto da MP que perderam validade suspendiam prazos para acessar dados e informações de interesse público. A justificativa do governo era que, em razão da epidemia de coronavírus, muitos servidores estão trabalhando em regime de tele-trabalho, e não poderiam atender as solicitações dentro do prazo.

A suspensão determinada pelo ministro está valendo até decisão definitiva, do plenário do STF, o que não tem prazo para ocorrer. A restrição no acesso à informação valeria, de acordo com as regras previstas na MP, para órgãos nos quais servidores estão trabalhando de casa, mas o acesso ao dado solicitado depende de presença física na repartição pública. A mesma determinação valeria para o local em que servidores estão sujeitos a regime de quarentena e os órgãos nos quais os agentes públicos estão envolvidos com o combate à pandemia.

A Lei de Acesso à Informação concede o prazo de 20 dias para que o poder público entregue as respostas aos pedidos feitos por qualquer pessoa. Para Moraes, o ato do presidente tentou impor sigilo a dados que devem ser divulgados pelo Estado. “Na hipótese em análise, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar as exceções –– sigilo de informações –– em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”, escreveu o ministro na decisão.

Ainda de acordo com Moraes, é direito do cidadão saber sobre as ações do Estado e fiscalizar o que ocorre no setor público. “A participação política dos cidadãos em uma democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes”, frisou.

“A participação política dos cidadãos em uma democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes” 

trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes