Politica

Coronavírus: Moraes autoriza tramitação mais rápida de MPs no Congresso

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias começam a valer imediatamente, após publicação no Diário Oficial

Renato Souza
postado em 28/03/2020 07:00
 (foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
perfil de um homem carecaO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a tramitação simplificada, no Congresso Nacional, de medidas provisórias (MPs) editadas pelo presidente da República, enquanto permanecer a crise da disseminação do novo coronavírus. O magistrado atendeu a um pedido da Câmara e do Senado, e entendeu que esse tipo de ação vai dar celeridade aos processos do Executivo e do Legislativo para proteger a população da pandemia. No entanto, negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que as MPs que não forem analisadas pelo Parlamento no período extraordinário continuem valendo.

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias começam a valer imediatamente, após publicação no Diário Oficial. No entanto, para que não sejam anuladas, precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias. Pelas regras atuais, caso deputados e senadores não votem a MP no prazo, deixam de valer imediatamente. Antes de serem apreciadas pelo plenário das duas casas, as medidas precisam passar por uma comissão especial, e a discussão muitas vezes atrasa a tramitação e faz com que caduquem.

Para Moraes, durante a crise, as MPs enviadas pelo Executivo podem ser avaliadas sem passar pela comissão. Mas, para isso, um parlamentar precisa ser designado para cuidar do caso no plenário. ;Me parece razoável, em tempos de estado de emergência decretado em face de grave pandemia, a possibilidade de o Congresso Nacional, temporariamente, estabelecer a apresentação de parecer sobre as medidas provisórias diretamente em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental, em virtude da impossibilidade momentânea de atuação da comissão mista;, decidiu.

Em outra ação, Moraes decidiu manter o prazo de 120 dias para que as MPs percam validade, caso não tramitem pelas duas Casas do Congresso. O ministro lembrou que, mesmo em casos de calamidade, como o atual, ou estado de sítio, o Parlamento continua funcionando, mesmo com redução das atividades presenciais.

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