Correio Braziliense
postado em 01/04/2020 04:33
Parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para mitigar o impacto jurídico da pandemia, um projeto de lei emergencial do Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para suspender dispositivos até o final deste ano. A ideia é prorrogar prazos de vigência, suspender prescrições e permitir atrasos de pagamento sem judicialização. Se aprovado, o Projeto de Lei 1.179/2020 também posterga, por mais 18 meses, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entraria em vigor em agosto.
O projeto impede alegações de caso de força maior para dívidas antigas, restringe o uso do Código de Defesa do Consumidor para relações entre empresas e permite assembleias virtuais de pessoas jurídicas. O direito de devolução de mercadorias entregues em casa, atualmente limitado a sete dias, é ampliado até 30 de outubro em razão dos problemas logísticos. Fica impedida ordem de despejo por não pagamento de aluguel urbano, até 31 de dezembro de 2020, e os valores atrasados podem ser pagos parceladamente.
Juristas
O PL é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e contou com a ajuda de juristas e do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. No Congresso, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), apoiaram a ideia.No entender de Renato Moraes, advogado do Cascione Pulino Boulos Advogados, o projeto faz sentido, porque estabelece regras excepcionais para um momento atípico.
As provas de redução nos ganhos podem ser demissão, vendas em queda e até mesmo extrato bancário de trabalhadores informais, comprovando entradas menores de receita.
A ideia, segundo Moraes, é reduzir a incerteza. “Todo mundo quer renegociar, e o projeto está dando alguns parâmetros para facilitar essa negociação. Se a prestação de uma das partes se torna muito onerosa, pode rescindir contrato, mas a lei protege, deixando claro que câmbio e inflação não justificam esse rompimento. Ou seja, estabelece segurança jurídica. Acho o PL interessante e adequado”, salientou.
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