Auditores do TCU: PEC do orçamento de guerra é desnecessária

Correio Braziliense

postado em 03/04/2020 04:31

O governo tem tentado se eximir de responsabilidade sobre a demora na liberação dos recursos aos mais pobres e para os estados e municípios agirem no combate à crise provocada pela pandemia da Covid-19. O ministro da Economia, Paulo Guedes, passou a defender uma mudança na Constituição, para atuar com mais rapidez, e colocou a culpa no Congresso, mesmo o parlamento tendo aprovado os recursos emergenciais a toque de caixa. A demanda do ministro, porém, não se sustenta, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval para o governo agir, flexibilizando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na avaliação da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), não há necessidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) do chamado “orçamento de guerra” permitindo a emissão de dívida pública e cobrir despesas correntes, como quer o ministro, para cumprir a regra de ouro. O maior problema, se isso ocorrer, segundo a AUD-TCU, será o retrocesso no arcabouço para que o governo administre o dinheiro público com responsabilidade.

Pela regra de ouro, o governo não pode emitir títulos para cobrir despesas correntes acima dos gastos com investimentos e capital. “A Constituição já prevê uma janela para o descumprimento da regra de ouro. Tanto que, no ano passado, mesmo sem calamidade, o governo descumpriu a norma e gastou R$ 185 bilhões a mais, com autorização do Congresso. Ele só precisa pedir autorização novamente e, para isso, não é preciso uma PEC”, resumiu a presidente da AUD-TCU, Lucieni Pereira.

Ela contou que os técnicos da entidade analisaram ponto a ponto a proposta da PEC e a conclusão é que não há necessidade da aprovação. Além disso, a votação só vai fazer o Congresso perder tempo precioso, que poderia ser empregado em matérias mais urgentes. “O governo não precisa de PEC para gastar mais. Está num jogo de que não pode fazer nada enquanto não tiver PEC. E não precisa de PEC. Basta uma lei complementar ou lei ordinária.”

A PEC foi apresentada por meio da Minuta de Proposição Legislativa (MIP) 1/2020. Após a aprovação da MIP, o texto do “orçamento de guerra” foi efetivamente convertido na Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (PEC nº 10/2020).

Má-fé

Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto afirmou que a Constituição veda a tramitação de PEC durante estado de sítio, de defesa ou em intervenção federal. “A PEC concentra poderes como se fosse uma intervenção federal no serviço de saúde”, disse.

De acordo com Élida, o governo não precisa sequer de lei complementar para alterar a LRF neste momento. “O Supremo já liberou. Soa como má-fé o governo atrasando as coisas dizendo que precisa de PEC. É adiar para não pagar. Para o mercado financeiro, já liberou R$ 1,2 trilhão, mas para a sociedade fica nessa postergação?”, questionou.

“Soa como má-fé o governo atrasando as coisas dizendo que precisa de PEC. É adiar para não pagar. Para o mercado financeiro, já liberou R$ 1,2 trilhão, mas para a sociedade fica nessa postergação?”

Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo