Ação questiona redução de poder da controladoria de São Paulo

Correio Braziliense

postado em 11/04/2020 08:37

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou nesta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma parte do pacote de medidas emergenciais de combate ao coronavírus na capital paulista. O texto aprovado no final de março pela Câmara Municipal contém emendas que enfraquecem a Controladoria-Geral do Município, o órgão anticorrupção interno da Prefeitura. A peça, apresentada na quarta-feira, leva a assinatura do procurador-geral de Justiça Gianpaolo Smanio, chefe do MP-SP, e foi feita a partir de uma representação protocolada pelo vereador Caio Miranda (DEM). O relator será o desembargador Renato Sartorelli. Ambos alegam que a Câmara cometeu excesso ao aproveitar o pacote de medidas apresentado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) contra a pandemia para incluir emenda que reduz o poder da Controladoria-Geral. O projeto foi sancionado por Covas no fim de março. Na ação, Smanio argumenta que, embora os vereadores tenham a prerrogativa de acrescentar itens aos projetos de lei propostos pelo prefeito, o texto incluído deve "guardar afinidade lógica com a proposição original". Miranda havia dito o mesmo no ofício enviado ao MP em 30 de março. "O poder de emendar não é ilimitado, sendo defeso ao Poder Legislativo incluir modificação a projeto de lei de iniciativa reservada que não guarde relação de pertinência com a proposição original." 'Jabuti' Na política, quando uma emenda sobre um assunto alheio ao escopo inicial do projeto é inserida no texto, é chamada de "jabuti". Em geral, os "jabutis" propõem temas impopulares ou privilégios, que pegam carona em um projeto que já conta com vontade política para ser votado e aprovado rapidamente. Depois de Covas sancionar o pacote sem vetar os "jabutis", o advogado Gustavo Ungaro, que ocupava o cargo de controlador-geral do Município, pediu demissão e criticou a ação dos vereadores que incluíram a mudança "de carona numa emenda sobre benefícios a agentes de saúde". Na sexta, 10, ele parabenizou o Ministério Público paulista pela ação "em defesa da cidadania". "O MP cumpre sua missão constitucional de zelar pela ordem jurídica ao impugnar a ilegal emenda anticontrole. A Lei Anticorrupção e a Controladoria-Geral do Município não podem ser tolhidas." A emenda que reduziu o poder da Controladoria-Geral foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Eduardo Tuma (PSDB). Na hora da votação das emendas, a mudança foi empacotada junto com o projeto. Ela alterou o funcionamento do órgão de controle, dando a servidores alvo de investigação por irregularidade uma instância a mais de recurso antes de eventual punição. Essa instância é formada por secretários municipais, o que cria uma etapa política no processo administrativo e restringe a autonomia do órgão. Depois que a medida foi sancionada, os vereadores Cláudio Fonseca (PPS) e Soninha Francine (PPS) apresentaram projeto para derrubar o "jabuti". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.