Embate sobre o direito do cidadão

Correio Braziliense

postado em 12/04/2020 04:17

O presidente Jair Bolsonaro foi alvo de críticas severas da Human Rights Watch (HRW), entidade que atua na área de direitos humanos em todo o mundo. De acordo com a entidade, o chefe do Executivo brasileiro está expondo a população ao contrariar recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de seu próprio ministro da Saúde em relação ao isolamento social. Em um comunicado, a organização afirma que, ao incitar a população a sair às ruas, Bolsonaro pode agravar o quadro epidêmico no país.

Para os representantes da HRW, é preocupante o número de infectados e de mortos em território nacional em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. “Bolsonaro tem sabotado os esforços dos governadores e do seu próprio Ministério da Saúde para conter a disseminação da Covid-19, colocando em risco a vida e a saúde dos brasileiros”, disse José Miguel Vivanco, diretor da Divisão das Américas da Human Rights Watch. “Para evitar mortes com essa pandemia, os líderes devem garantir que as pessoas tenham acesso a informações precisas, baseadas em evidências, e essenciais para proteger sua saúde. O presidente Bolsonaro está fazendo tudo, menos isso”, completou.

A organização lembra que, em 26 de março, “Bolsonaro editou um decreto isentando igrejas e casas lotéricas de seguirem as medidas de restrição impostas por estados e municípios, classificando-as como serviços essenciais, permitindo assim que pessoas se aglomerassem nelas”. A medida foi derrubada por um juiz federal. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, decidiu que governadores e prefeitos podem aplicar restrições ao comércio e impor outras medidas para conter a epidemia, independentemente da posição do governo federal.

De acordo com o ministro do STF Alexandre de Moraes, Bolsonaro pode aplicar ações que criem uniformidade às políticas de combate à doença, intensificando a quarentena ou isolamento. No entanto, o magistrado proíbe o presidente de tomar medidas que atenuem regras sanitárias ou revoguem decisões estaduais e municipais em relação à pandemia.

AGU pode agir
O governo promete reagir na Justiça a medidas restritivas tomadas por governadores. Em uma rede social, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que monitora as ações para conter a pandemia, e pode mover ações contra alguns atos implantados nos estados. “Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais”, escreveu.

Para a AGU, algumas medidas podem extrapolar os limites impostos pela Constituição. Uma das críticas se refere à eventual prisão de quem descumprir a quarentena, ação que está sendo cogitada pelo governador de São Paulo, João Doria. “Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas do Ministério da Saúde e da Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos — não repressivos, autoritários ou arbitrários”, completou Mendonça.