Coronavírus: Câmara aprova plano emergencial de socorro a estados

O projeto prevê que a União repasse aos governos locais os valores que deixarem de arrecadar entre abril e setembro pela cobrança de dois tributos, o ICMS e o ISS

Correio Braziliense

postado em 13/04/2020 21:12

Mesmo com críticas do Executivo, a Câmara aprovou, nesta segunda-feira (13/4), o plano emergencial de ajuda a estados e municípios durante a crise de coronavírus. O projeto prevê que a União repasse aos governos locais os valores que eles deixarem de arrecadar entre abril e setembro pela cobrança de dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, deve recomendar ao presidente Jair Bolsonaro o veto à proposta, que considera ser uma "pauta-bomba" — ou seja, que prejudica as contas públicas e dificulta cumprimento das metas fiscais. A maioria dos deputados, no entanto, discorda desse posicionamento. O texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 149/2019 recebeu 431 votos a favor e 70 votos contra. A matéria ainda precisa ser avaliada pelo Senado.

Um dos maiores críticos da medida, Guedes defende que os governadores e prefeitos que se beneficiarem do projeto se comprometam a não aumentar salários de servidores públicos, como contrapartida. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cabe ao governo encaminhar o assunto. "O presidente da República pode enviar esse projeto", apontou Maia, que afirma que a limitação de gastos com funcionalismo "faz sentido".

O texto aprovado nesta segunda propõe que o governo federal pague a diferença entre os valores arrecadados com ICMS e ISS entre abril e setembro deste ano e no mesmo período do ano passado. Por exemplo: se o estado arrecadou R$ 10 bilhões nesses meses, em 2019, e, neste ano, R$ 4 bilhões, a União deve repor os outros R$ 6 bilhões. A arrecadação de ICMS e ISS deve cair entre 30% e 40% por conta da crise, estima o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mudanças

A versão apresentada pelo relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e aprovada pelos deputados, retira o dispositivo que suspenderia as dívidas de estados e municípios com a União, o que custaria entre R$ 45 bilhões e R$ 50 bilhões. Já as dívidas com bancos públicos, calculadas entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões, serão suspensas.

Além disso, os deputados decidiram cortar os R$ 55 bilhões que seriam colocados à disposição dos governos locais para empréstimos. Com as mudanças feitas pelo relator, o impacto do projeto às contas públicas deve chegar a R$ 89,6 bilhões, pelos cálculos de lideranças partidárias. "Tiramos os excessos. Tiramos os empréstimos e fizemos uma proposta enxuta", disse Maia.

O governo sugere um repasse fixo, sem o cálculo que varia de acordo com a perda de arrecadação. Guedes propõe destinar cerca de R$ 40 bilhões a estados e municípios. Os líderes partidários, no entanto, defendem que o valor é muito abaixo do necessário e dizem que manter a reposição vinculada à arrecadação dá mais segurança para os entes que terão como cumprir compromissos e atender a população.

Regulamentação

O Ministério da Economia vai regulamentar como os valores serão calculados, transferidos e publicados. Para receber o auxílio, governadores e prefeitos devem comprovar a queda da receita em até 15 dias após o fim do mês. Para que a União reponha o valor referente a abril, o município ou estado deve prestar contas ao Ministério da Economia até 15 de maio, e o dinheiro será repassado até o último dia de maio.

Dos recursos de compensação do ICMS, 25% serão divididos com os municípios, de acordo com a participação deles na receita do imposto entre abril e setembro de 2019. O restante ficará com os governos estaduais. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fazer uma auditoria e fiscalizar os repasses.