Parecer na PEC do Orçamento de Guerra prevê auxílio a bancos

No relatório da PEC do Orçamento de Guerra, senador Antonio Anastasia restringe ao mercado secundário a autorização para o Banco Central comprar e vender títulos públicos e privados. O segmento é controlado por instituições financeiras. Texto deve ser votado hoje

Correio Braziliense

postado em 15/04/2020 06:00

O Senado marcou para hoje a votação da chamada PEC do Orçamento de Guerra, que separa o Orçamento-Geral da União dos gastos emergenciais com o enfrentamento da crise do novo coronavírus. A proposta também pode representar um importante socorro aos bancos, caso seja aprovado o parecer do relator da matéria, Antonio Anastasia (PSD-MG). Entre outras previsões, o substitutivo do parlamentar restringe ao mercado secundário a autorização para o Banco Central comprar e vender títulos públicos e privados. Esse segmento é controlado pelos bancos e fundos de investimentos, principais detentores dos ativos das empresas.

O parecer de Anastasia, apresentado e discutido pelos senadores na segunda-feira, modificou o texto aprovado na Câmara, que autorizava o BC a atuar tanto no mercado primário, ou seja, negociando diretamente com as empresas, quanto no secundário, junto aos fundos e bancos. A falta de consenso em torno do tema levou as lideranças a adiarem para hoje a votação da PEC. Em razão das mudanças, a proposta, caso seja aprovada pelos senadores, retornará para nova análise dos deputados.

O parecer de Anastasia gerou preocupações nas entidades representativas do empresariado, que consideram que apenas o setor especulativo será beneficiado com a PEC, em detrimento de quem produz e gera empregos no país.

Em um comunicado aos filiados, via WhatsApp, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lamentou a alteração no texto. “O dispositivo permitia ao Banco Central realizar operações diretamente com as empresas, via mercado primário. Esse instrumento é fundamental para destravar o crédito, fazendo com que os recursos já disponibilizados pelo governo federal cheguem às empresas. Agora, o BC poderá realizar operações apenas com títulos privados no mercado secundário”, diz parte do comunicado da entidade.

Relatório separado

Por sua vez, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um relatório em separado e defende a exclusão da permissão para que o Banco Central atue no chamado “mercado de balcão”. “Estamos aprovando irregularmente um mega-auxílio ao sistema financeiro. É uma defesa dos bancos em detrimento dos trabalhadores brasileiros”, criticou.

Em nota técnica, a ONG Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) afirmou que a PEC não modifica a essência do projeto original, que permite, segundo a organização, transferir trilhões de reais dos cofres públicos para o mercado financeiro. Segundo a ACD, as transações do BC envolveriam bancos e incluiriam títulos inseguros e, muitas vezes, fraudulentos, sem garantias.

Avaliação

Em seu parecer, Anastasia reconheceu que a possibilidade de o Banco Central comprar e vender títulos do Tesouro Nacional e títulos privados é necessária para aumentar a liquidez das empresas e injetar dinheiro na economia. No entanto, ele manifestou preocupação em relação ao mecanismo pelo qual o BC poderá realizar a compra de ativos de empresas, sobretudo em quais mercados poderá atuar e quais os limites dessa atuação.

Dessa forma, ele acrescentou ao substitutivo regras para orientar a atuação do Banco Central e especificou quais modalidades de ativos poderão ser adquiridos pela autoridade monetária: debêntures não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários, certificados de recebíveis do agronegócio, notas comerciais e cédulas de crédito bancário.

Segundo o substitutivo de Anastasia, esses ativos deverão ter avaliação de qualidade de crédito realizada por, pelo menos, uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco e também precisarão ter o preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central.

 

Câmara aprova MP do trabalho

 

Por 322 votos a 153 e duas abstenções, a Câmara aprovou, ontem, em sessão virtual, o texto-base da Medida Provisória (MP) 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A proposta, editada pelo governo em novembro, faz parte de um pacote de medidas para reduzir o desemprego e perderá a validade se não for aprovada pelo Congresso até o próximo dia 20. A MP segue agora para a análise do Senado.

Diante de resistências da oposição e até de partidos aliados do governo, o relator da matéria, deputado Christino Áureo (PP-RJ), retirou itens do texto aprovado na comissão mista, como a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem compensação.

O Contrato Verde e Amarelo foi proposto pelo Executivo em dezembro com o objetivo de desonerar a folha de salários e, dessa forma, estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram emprego formal. O relator incluiu nesse tipo de contrato as pessoas com mais de 55 anos que estão há mais de 12 meses sem emprego formal.

Segundo a MP, os contratos poderão ser firmados até dezembro de 2022, com validade máxima de dois anos. Após esse período, se o trabalhador não for demitido, o vínculo será convertido em tempo indeterminado. Os salários terão limite de até 1,5 salário mínimo, o equivalente hoje a R$ 1.567,50.

Segundo a MP, as empresas terão isenção total da contribuição previdenciária e das alíquotas do Sistema S nos contratos firmados nessa modalidade. O Executivo também havia proposto reduzir o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2% e isentar o salário-educação, mas o relator manteve as regras atuais.

Outra alteração de última hora foi o estabelecimento de um patamar intermediário de 30% do FGTS acumulado para as multas em caso de dispensas sem justa causa. Essa multa é de 40% nos contratos com carteira assinada, mas o governo havia proposto reduzi-la para 20%. Conforme o relator, a alteração para 30% busca diminuir custos, mas sem sinalizar com demissões neste momento.

O parecer também promoveu mudanças em relação ao seguro-desemprego: a versão do governo previa um desconto nesse benefício a título de contribuição à Previdência Social. O relatório propõe que esse desconto seja opcional.