Alexandre de Moraes autoriza investigação para apurar atos a favor do AI-5

Ministro, cujo despacho atende ao pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, também determinou o início das diligências e o sigilo das investigações

Correio Braziliense

postado em 21/04/2020 14:20

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito para apurar responsabilidades pelas manifestações em favor do AI-5, o ato institucional que inaugurou a fase mais repressiva da ditadura militar (1964-1985), e do fechamento do Congresso e da própria Suprema Corte. Um desses protestos ocorreu em Brasília, no domingo (19/4), com a presença do presidente Jair Bolsonaro.

Moraes, cujo despacho atende ao pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, também determinou o início das diligências e o sigilo das investigações. Na decisão, o ministro salientou que o fato, tal como narrado pelo procurador-geral da República, é gravíssimo, por atentar contra o Estado Democrático de Direito e suas instituições republicanas.

Alexandre de Moraes assinalou que a Constituição Federal não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nesse sentido, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais - voto direto, secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias fundamentais (CF, artigo 60, §4º) –, com a consequente instalação do arbítrio.

O magistrado ressaltou que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. “A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva”, escreveu o ministro.

Não se confundem com a liberdade de expressão

Conforme o despacho,  são inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Também, afirmou Moraes, ofendem os princípios constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais, pleiteando a tirania.

A decisão concluiu ser imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura.