Politica

Blindagem a agentes públicos

Governo edita MP isentando de punição servidores que cometerem erros no combate ao vírus. Texto é bastante criticado e alvo de ações no STF

postado em 15/05/2020 04:12
A Medida Provisória 966 ; isentando de responsabilidade agentes públicos que cometerem erros durante o combate à pandemia da covid-19 ou no enfrentamento de seus efeitos na economia ; provocou uma enxurrada de críticas. O texto, publicado no Diário Oficial da União, determina que servidores só serão responsabilizados ;se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro;.

A MP é apontada por parlamentares como uma forma de o presidente Jair Bolsonaro ; um agente público ; tentar se isentar de erros cometidos durante a pandemia. No Senado, o líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e a bancada do Cidadania pediram ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que devolva o texto ao governo. A Rede ainda recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de decisão cautelar pela suspensão dos efeitos da MP. ;O presidente, por um lado, nega a gravidade da pandemia. Por outro, utiliza de mecanismos e do poder da caneta do presidente da República para proteger seus apaniguados;, criticou o senador.

No ofício enviado a Alcolumbre, os parlamentares argumentaram que a Constituição não permite o tipo de isenção proposta pelo governo. ;A MP traz mais um obstáculo para a responsabilização do agente público;, alegou Randolfe. O senador lembrou que servidores já foram exonerados e até presos por fraudes na compra de respiradores e na construção de hospitais de campanha. Com a medida, o governo permite ;que danos ao Erário não sejam devidamente ressarcidos;.

Vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Ismar Viana destacou, em um artigo, que a MP de Bolsonaro é ;prescindível;. ;Mesmo em se tratando de uma medida provisória voltada ao disciplinamento da responsabilização de agentes públicos por comportamentos relacionados exclusivamente ao período de emergência em saúde pública de importância internacional, a conclusão pela desnecessidade decorre da existência de parâmetros constitucionais e legais suficientes para limitar eventual afã responsabilizador de agentes controladores;, argumentou.

Em vídeo, o presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e da Associação da Auditores da Controladoria-Geral da União (Unacon), Rudinei Marques, afirmou que a medida tem ;erros grosseiros;. Ele frisou que ;as normas não poderiam ser editadas de forma autoritária por uma MP;, e que, alegando incompletude de informações e incertezas diversas, os gestores ;podem praticar os maiores desatinos;.

;Anistia;
Integrantes do STF que pediram para não serem identificados avaliaram, no entanto, que a medida gera uma espécie de ;lei de anistia; e cria uma ;blindagem; para servidores públicos. Um ministro aponta que a regra viola a Constituição, pois fere a previsão de responsabilidade por atos que causem prejuízos à administração pública ou a particulares.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou, ontem, com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida. ;Uma MP com este teor dá a nítida impressão de ser uma tentativa de conseguir um ;excludente de ilicitude; para (o presidente) manter um comportamento irresponsável e nocivo à coletividade, concedendo-se uma autoanistia;, disse nota assinada por Paulo Jeronimo de Sousa, presidente da entidade.

Questionado, ontem, sobre a MP, Bolsonaro atribuiu a um pedido do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. ;Foi um pedido, se não me engano, do Roberto Campos. Sempre tem críticas. Tudo o que faz tem crítica. O Parlamento vai poder, agora, aperfeiçoar o que, porventura, não está de acordo com o entendimento deles;, afirmou em frente ao Palácio da Alvorada. (Com Agência Estado e colaboração de Vera Batista)

;Uma MP com este teor dá a nítida impressão de ser uma tentativa de conseguir um ;excludente de ilicitude; para (o presidente) manter um comportamento irresponsável e nocivo à coletividade, concedendo-se uma autoanistia;
Trecho de nota da ABI

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