AGU diz que MP que livra agente público de erro é "apelo" de servidores

Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar seis ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória na tarde desta quarta-feira (20)

Correio Braziliense

postado em 20/05/2020 14:27

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse nesta quarta-feira (20/5) que a Medida Provisória 966, que livra agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados à pandemia do novo coronavírus, não tem como objetivo "blindar os servidores ou livrá-los dos deveres e obrigações próprios da atividade estatal". 

O documento em questão, um memorial, foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa seis ações que questionam a constitucionalidade da MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (14). O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

"Resultou do apelo dos agentes públicos que atuam nas ações emergenciais de combate à pandemia aos seus efeitos econômicos e sociais, submetidos a elevada pressão para a adoção de medidas rápidas e efetivas, que se demonstraram temerosos de que o futuro controle de seus atos viesse a ser realizado sem levar em conta a realidade subjacente ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus", diz AGU.

A advocacia ressalta, ainda, que a MP foi editada diante desse cenário de medo por parte dos servidores de serem expostos a uma injusta responsabilização. A MP define que só poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa os agentes públicos que “agirem ou omitirem com dolo ou erro grosseiro”. O artigo cita casos de enfrentamento à doença e o combate aos efeitos econômicos.

A AGU pontua que a ideia central da MP é dar "segurança jurídica ao administrador, evitando o travamento na tomada de decisões em razão de receios de responsabilização pelos atos e pelas decisões que terão que ser tomadas sob o contexto, sério e urgente, da pandemia de covid-19".