Aras se manifesta contra apreensão do celular de Bolsonaro

Procurador-geral da República afirma que solicitação foi feita por parlamentares, que não tem legitimidade para propor esse tipo de diligência

Correio Braziliense

postado em 28/05/2020 10:24

Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra o pedido de apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com Aras, a solicitação não tem legitimidade legal.

O pedido foi apresentado por parlamentares, o que o procurador-geral entende que viola o devido processo legal. "Quanto às diligências requeridas pelos noticiantes, como sabido, a legislação processual não contempla a legitimação de terceiros para a postulação de medidas apuratórias sujeitas a reserva de jurisdição, relativas a supostos crimes de ação penal pública", diz um trecho da peça.

O procurador destaca que o presidente tem foro no Supremo em razão do cargo. "Tratando-se de investigação em face de autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, como corolário da titularidade da ação penal pública, cabe ao Procurador-Geral da República o pedido de abertura de inquérito, bem como a indicação das diligências investigativas, sem prejuízo do acompanhamento de todo o seu trâmite por todos os cidadão", completa Aras.