Justiça questiona aumento de munições

Correio Braziliense

postado em 06/06/2020 04:03

O presidente da República tem 72 horas para prestar explicações à Justiça Federal de São Paulo sobre a Portaria Interministerial número 1.634, de 22 de abril de 2020, que permitiu o aumento no número máximo de projéteis de armas de fogo por pessoa física habilitada no Brasil. Uma ação popular proposta pelo vice-líder da minoria na Câmara, deputado Ivan Valente (PSol-SP) pede a anulação do ato, que teria sido feito às pressas e, por ordem de Jair Bolsonaro, leva a assinatura de um oficial do Exército exonerado da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados da corporação. A Advocacia-Geral da União foi oficiada em 4 de junho e aguarda informações dos ministérios da Defesa e o da Justiça e Segurança Pública.

A decisão do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi anunciada ontem. O parecer que dá suporte à portaria foi assinado pelo general de brigada Eugênio Paccelli, que integrava a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército. Acontece que o oficial entrou para a reserva em 31 de março, e o documento foi assinado 15 dias depois. A publicação oficial saiu 22 dias após a exoneração do militar da corporação.

Ilegalidade
Ao Correio, Ivan Valente afirmou que a saída de Pacelli criou um vácuo administrativo e que Bolsonaro exigiu do ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, e do então ministro da Justiça, Sergio Moro, que apressassem o documento. “Isso foi muito grave. Fizemos uma ação popular em São Paulo e a Vara Federal colocou para Bolsonaro se pronunciar. O general tinha sido exonerado há mais de 20 dias. Havia um vácuo. E Bolsonaro pediu que fizessem a portaria de qualquer jeito, aumentando o número de munições. Eles saíram correndo atrás e o ato não tem legalidade. Estamos pedindo nulidade. É positivo que a Justiça tenha acionado o governo e a AGU a respeito dessa ilegalidade. Moro era contra, mas estava com a relação com Bolsonaro agravada pela intervenção da PF e não quis comprar a briga”, relatou.

O texto possibilita um aumento de munição por pessoa habilitada ou agente da segurança pública de 200 por ano para 550 por mês. Pesa contra o governo, ainda, a denúncia do jornal Estado de São Paulo, que revelou a elaboração do parecer do militar em tempo recorde, em uma mensagem curta enviada por e-mail, com cerca de três linhas, segundo o periódico.

“No momento, cabe esclarecer que a Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3) — que integra a AGU — aguarda subsídios dos órgãos envolvidos para apresentar, em nome da União, a respectiva manifestação processual. Até o momento, não foi determinada pelo juiz a citação do presidente da República”, informou, por e-mail, a AGU.




Paulinho da Força condenado à prisão
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, ontem à noite, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade) a 10 anos e dois meses de prisão em regime inicial fechado. O parlamentar é acusado de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Os crimes teriam ocorrido entre dezembro de 2007 e abril de 2008. O deputado atuou em nome da Prefeitura de Praia Grande e das Lojas Marisa na investida para obter financiamento no Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). Ele conseguiu liberar R$ 124 milhões à gestão de Praia Grande e R$ 165 milhões para a rede de varejo. Em troca, teria recebido propina milionária. A defesa de Paulinho da Força argumenta que ele foi vítima de tráfico de influência e que recorrerá da decisão.