STF forma maioria pela manutenção do inquérito das fake news

Com voto de Cármen Lúcia, são seis votos pela continuidade da investigação. Provas poderão ser compartilhadas com ações do TSE relativas à cassação chapa do presidente

Correio Braziliense

postado em 17/06/2020 16:40

O Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria pela continuidade do inquérito das fake news, que investiga ameaças e ofensas contra os ministros. Com o voto da ministra Cármen Lúcia, são seis votos a zero pela manutenção da investigação que está no STF. No total, o Supremo possui 11 ministros.

Mais cedo, votaram favoráveis os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Na semana passada, o ministro Edson Fachin também votou pela continuidade do inquérito.  

O julgamento retomado nesta quarta-feira (17) é de um ação do partido Rede Sustentabilidade, que questiona a constitucionalidade do inquérito das fake news. O inquérito foi aberto pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com base no regimento interno da suprema Corte. 

O partido alega que não há indicação de crime cometido nas dependências da suprema Corte e que, salvo em raras exceções, não compete ao judiciário conduzir investigações criminais. No último dia 29, a Rede chegou a pedir a extinção da ação, mas o ministro Fachin a manteve. 

O primeiro a votar nesta quarta-feira foi Alexandre de Moraes, que em um voto contundente ressaltou que “liberdade de expressão não se confunde com ameaça ou com coação”. Ele frisou que o Ministério Público possui titularidade de ação penal pública no sistema acusatório, mas não de investigações penais. “A privatividade da ação penal pública concedida ao Ministério Público pela Constituição de 88 não se estendeu às investigações penais”, disse. 

O ministro leu algumas ameaças feitas contra ministros. Uma delas, feita por uma advogada do Rio Grande do Sul, dizia: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”. Em outra, uma pessoa escreveu: “Quanto custa atirar à queima roupa nas costas de cada ministro filho da puta do STF que queira acabar com a prisão em segunda instância?”. Moraes afirmou que “em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão”. “É bandidagem, criminalidade”, afirmou.

Confira abaixo trechos dos votos de outros ministros:

Luís Roberto Barroso

“A crítica pública severa de pessoas e instituições não se confunde com a possibilidade de, em associação criminosa, agredir ou ameaçar pessoas e os próprios bens físicos onde se reúne a instituição.”

“A democracia comporta militância sim. Faz parte da vida. Agora, quem recebe dinheiro para fazer campanhas de ódio não é militante. Primeiro, é mercenário que recebe dinheiro para a causa. E segundo é criminoso.”

“Atacar as pessoas com ódio, violência ou ameaça, não é coisa de gente de bem, É gente capturada pelo mal. Não há causa que possa legitimar esse tipo de conduta. Tudo que é bom e legítimo deve prevalecer no espaço público, e quem tem causa boa e legítima deve ir ao espaço pública. Mas, você não consegue conquistar espaço público com violência, ameaça ou intimidação. Causas financiadas de ódio, isso é bandidagem pura, e é preciso reagir a isso. grupos armados que fazem ameaças não são militantes”, afirmou.

Rosa Weber

“Ataques destrutivos e ameaças impulsionadas por algoritmos de inteligência artificial visam a corroer a nobríssima missão conferida ao Supremo de intérprete e guarda da Constituição Federal.”

“Ataques ao Supremo e seus membros, às vezes com anunciada pretensão a seu fechamento ou eliminação, pretensamente escudados no texto constitucional garantidor da liberdade de expressão, mas longe disso, eu insisto. Esse exercício, esses ataques destrutivos, mostram desapreço à democracia, como também, em seu extremo de ameaças grave, configuram crimes previsto em nosso ordenamento jurídico.”

“A desinformação divulgada em larga escala passou a influenciar diretamente as escolhas da sociedade nos mais variados temas e, por conseguinte, o rumo que nós brasileiros viraremos na busca dos objetivos da República. Produz um choque de realidade sobre a dimensão e a complexidade do problema que se tem pela frente.”

Luiz Fux

“Nós estamos aferindo fatos gravíssimos que se enquadram no CPP (Código de Processo Penal), na Lei de Segurança Nacional, na lei de ordenação criminosa e mais ainda, são atos lindeiros aos crimes equiparados a terrorismo. Um do fundamentos da República é o repúdio ao terrorismo, e esses atos que estão sendo praticados é o germe inicial de instalação no Brasil de atos de terrorismo contra a corte”

“Nós temos que matar o nascedouro desses atos abomináveis que vem sendo praticados contra o STF; dar um basta nesses atentados contrários à dignidade da Corte e que é nosso dever de ofício coibi-los e depois remeter os autos ao Ministério Público Federal, como fez o ministro Alexandre de Moraes em várias ocasiões.”

Cármen Lúcia

“Não estamos tratando de cerceamento de liberdades. Ao contrário, estamos aqui a trabalhar no sentido de garantir liberdades e deveres judiciais. Liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade na democracia. Liberdade de imprensa é artigo imprescindível na cesta básica de direitos fundamentais”. 

“Liberdade rima juridicamente com responsabilidade, mas não rima juridicamente com criminalidade e menos ainda com impunidade de atos criminosos ou que pode vir a ser investigados e sobre eles concluídos cuidar-se de atos criminosos. A liberdade democrática não convive com a censura. E esse Supremo tem sido um guardião dessa liberdade que não permite nenhum tipo de censura, o que não significa que possa considerar liberdade o exercício de atos que atentem contra a Constituição Federal”. 

"Não é parte desse inquérito a apuração de qualquer expressão livre do que se pensa, imagina, mas os atos que atentam contra as instituições que garantam as liberdades do poder judiciário."