Inquérito sobre fake news no Supremo divide opiniões

Especialistas veem a apuração no STF como alento à democracia e uma forma de expor esquema criminoso, mas há quem conteste a legalidade do tribunal à frente do caso

Correio Braziliense

postado em 18/06/2020 06:00

Oito dos 11 ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram pela continuidade do inquérito das fake news, como era previsto — falta o voto de três ainda. A controvérsia sobre a legalidade ou não das investigações foi amplamente discutida nas últimas semanas. Desde o ano passado, quando a apuração teve início, foi questionada por integrantes do Ministério Público Federal (MPF). O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a pedir o arquivamento do inquérito, no último dia 27, data em que a PF cumpriu 29 mandados de busca e apreensão contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Diante da repercussão, retrocedeu e disse ser favorável às investigações, desde que a Procuraria tivesse participação.

O advogado criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, disse que o inquérito fere o sistema acusatório. “Hoje, temos o julgador investigando, quem acusa também investiga, e o oprimido nada o faz, nem acesso ao inquérito tem. Dispensadas essas premissas, vejo que o direito à liberdade de expressão não pode autorizar a criminalidade”, afirmou. Para ele, o processo traz situações graves, “que podem configurar crimes como contra honra, notícias fraudulentas e outras que poderão ser verificadas no decorrer das investigações”.

Já o advogado Renato Ribeiro de Almeida, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), destacou a importância do inquérito para a democracia. “Pode desnudar um sistemático esquema de criação, divulgação e financiamento de fake news, com objetivos políticos e destinados a atacar instituições, autoridades e adversários políticos”, ressaltou.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em Ribeirão Preto, Nuno Coelho explicou que a manutenção do inquérito significa que as provas continuarão sendo produzidas, o que alimentará a própria investigação, mas pode, também, dar corpo às ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pedem a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, das eleições de 2018. Na semana passada, o ministro Og Fernandes, do TSE, decidiu pelo compartilhamento de provas do inquérito das fake news com as ações que estão na Corte eleitoral que pedem a cassação da chapa.

“A questão probatória é o grande elemento”, disse Nuno Coelho. O professor observou, ainda, como consequência, o fato de o inquérito poder levar ao indiciamento e depois a processos criminais de autoridades com foro privilegiado, como parlamentares e o próprio presidente da República.

Alvos

Em abril deste ano, no dia em que o ex-ministro da Justiça Sergio Moro pediu demissão acusando Bolsonaro de interferência política na Polícia Federal, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou que a PF mantivesse, à frente do inquérito para investigar o presidente, os delegados que já atuavam nos inquéritos da fake news e dos atos antidemocráticos. Coelho pontua que o ato deixou os delegados blindados no processo de coleta de prova.

O resultado das investigações pode atingir diretamente apoiadores e pessoas ligadas ao presidente Jair Bolsonaro. Em 27 de maio, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, expediu 29 mandados de busca e apreensão contra políticos, blogueiros e empresários ligados ao presidente.