TCU cobra razão para inchaço de militares

Correio Braziliense

postado em 18/06/2020 04:03

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, pedido para que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) faça um levantamento e verifique “o atual quadro de militares, ativos e na reserva, que estariam compondo os cargos civis do governo, neste momento, e apresente comparativo com os últimos três anos”. A Corte deve analisar o caso.

O pedido destaca que há um excesso de militares no governo. Somente no Ministério da Saúde foram nomeados quase 30 fardados no último mês. Estima-se que, no total, quase 3 mil integrantes das Forças Armadas e Forças Auxiliares –– polícias militares e bombeiros — ocupem funções de civis, o que não se viu nem em períodos da ditadura.

“São constantes as alusões a uma possível militarização excessiva do serviço público civil. Trata-se de questão relevante, que tem levantado preocupação de setores importantes dos estudiosos da Administração Pública e também da sociedade”, salientou o ministro Bruno Dantas, autor do pedido, em documento ao qual o Correio teve acesso.

A preocupação se alinha com a recente declaração do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) — que chamou a atenção para os riscos da militarização dos setores civis do governo. Em processo julgado recentemente pelo TCU,  “essa questão (a da militarização) também foi tangenciada, pois havia uma tentativa inicial do governo de direcionar toda a contratação temporária para militares inativos, o que acabou se revertendo diante da atuação célere desta Corte, provocada pelo Ministério Público de Contas”, disse.

“Destaco, ainda, que (...) existem quase 3 mil integrantes das forças armadas cedidos aos Três Poderes, dos quais mais de 92,6% estão no Executivo e 7,2%, no Judiciário”. Nesse contexto, o ministro do TCU alerta para os riscos de desvirtuamento das Forças armadas, considerando seu papel institucional e as diferenças entre os regimes militar e civil.

Para o advogado Marcelo Aith, professor da Escola Paulista de Direito, a presença de militares da ativa em funções civis não é apropriada. “As Forças Armadas foram instituídas e são regradas para a segurança nacional. Sendo assim, alocar militares em cargos civis, divorciados da função principal que exercem, é um grave desvio de função”.

O constitucionalista Almino Afonso Fernandes afirma que é acertada a decisão do TCU. “E uma vez constatada a ilegalidade na designação de servidores de uma carreira de Estado para outra, aplicar a reprimenda cabível e, inclusive, sobrestar as designações irregulares para determinar o retorno do servidor ao seu órgão de origem”, afirma.

Para o criminalista Daniel Gerber, “deve, o TCU, preocupar-se com as contas e aqueles que não as entregam adequadamente”. “O pedido de explicações não é apenas indevido pelo mérito em si, mas, também, por estar claramente embasado em motivação ideológica e política, mas não funcional”, assinala.