Sem consenso, votação do PL das Fake News fica para a próxima terça

s senadores pediram mais tempo para analisar a versão mais recente do parecer, apresentado pelo relator, Angelo Coronel (PSD-BA), no fim da tarde.

Correio Braziliense

postado em 25/06/2020 21:48

Após mais um dia de polêmicas sobre o assunto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu adiar para a semana que vem a votação do projeto de lei 2.630/2020, que busca impedir a divulgação de notícias falsas, prevista para acontecer nesta quinta-feira (25/6). Os senadores pediram mais tempo para analisar a versão mais recente do parecer, apresentado pelo relator, Angelo Coronel (PSD-BA), no fim da tarde.

Os parlamentares apresentaram 16 requerimentos pelo adiamento da votação. Antes de remarcá-la para a próxima terça-feira (30/6), Alcolumbre abriu espaço para que os senadores discutissem o projeto — 10 a favor, 10 contra. Quando eles terminaram de falar, por volta das 20h30, o presidente do Senado concluiu que a maioria concorda com a necessidade de uma legislação sobre o assunto, que "possa punir esses milicianos que ofendem e agridem os brasileiros".

O que falta, segundo ele, é consenso sobre a melhor versão do texto. Os 10 que falaram contra não defenderam a rejeição, apenas pediram mais tempo para análise do conteúdo proposto, observou Alcolumbre. Ao anunciar a sessão de terça-feira, ele explicou que o objetivo, com o terceiro adiamento, é "permitir estudo mais aprofundado" sobre o projeto, para que os senadores estejam "mais confortáveis com seus votos".

Alcolumbre também comentou o assunto no Twitter. Ele escreveu que, ao discutir o tema, "o Parlamento assume sua responsabilidade em busca de mecanismos para que identifiquemos notícias inverídicas, enfrentando seu propagadores". Diante de críticas nas redes sociais, ele assegurou que o Congresso "jamais apoiará ato, projeto ou proposta que fira a liberdade de expressão ou que prejudique  o livre pensamento".

Polêmica

O projeto tem rendido longas discussões sobre as regras e os limites que poderão ser estabelecidos na nova Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência. A polêmica resultou em posicionamentos de empresas e entidades da sociedade civil e levou aos três adiamentos de votação, até agora. Nesta quinta-feira, Facebook, Twitter, Instagram e Whatsapp voltaram a se manifestar contra a proposta.  

Em nota, as empresas afirmam que o PL "ameaça a privacidade, a liberdade de expressão e a segurança de milhões de brasileiros" e preveem impacto "desastroso e amplo" para os brasileiros e para a economia, caso o projeto avance. O documento foi assinado também por entidades de defesa da privacidade on-line, estudiosos, advogados e associações nacionais do setor de tecnologia. Entre eles, a Human Rights Watch e a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes).

No parecer apresentado nesta quinta, o terceiro até agora, o relator retirou um dos pontos mais controversos, que exigia documentos de identificação, como RG e CPF, e número de celular para abertura de contas em redes sociais. O Ministério Público Federal (MPF) sugeriu a supressão do artigo, em nota técnica enviada ao Senado nesta quinta, por entender que ele abriria espaço para a coleta de dados pessoais.

Críticos argumentavam que a medida, além de invasiva, poderia gerar exclusão digital, porque impediria que pessoas que não têm celular tivessem acesso a redes sociais. Após as mudanças, o parecer mais recente passou a exigir que as plataformas cobrem identificação de usuários apenas em casos suspeitos, não mais na abertura das contas. 

O texto também deixa claro que os dados dos usuários só poderão ser acessados a pedido da Justiça, em casos de investigação criminal e instrução processual penal. Caso as plataformas não cumpram as regras, poderão receber advertências ou ter que pagar multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo no Brasil no último ano. Os valores irão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Rastreamento

Mesmo com as críticas, o relator não retirou o trecho que exige que os serviços de mensageria privada guardem, por três meses, os registros de envios de mensagens encaminhadas em massa, "resguardada a privacidade do conteúdo".  A regra vale para casos em que a mesma mensagem tenha sido encaminhada por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas ou listas de transmissão.

Os registros devem mostrar quem fez encaminhamentos em massa da mensagem, com data e horário, e o número total de usuários que a receberam. "O acesso aos registros somente poderá ocorrer com o objetivo de responsabilização pelo encaminhamento em massa de conteúdo ilícito, para constituição de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, mediante ordem judicial", diz o parecer.

As empresas e entidades contrárias ao PL criticam também a exigência que as redes sociais mantenham um banco de dados dos usuários no Brasil. Elas alegam que isso pode reduzir em até 4,2% os investimentos no país. "Argumentos contra a localização incluem custos mais altos de negócios, sistemas de segurança mais frágeis, riscos de retaliação comercial e impacto adverso nos investimentos", diz a nota.

O relator, Angelo Coronel, reconheceu que a matéria é polêmica, mas assegurou que não invade a privacidade dos brasileiros ou prejudica a inclusão digital, como alegam as empresas. "Estamos mexendo com gigantes do mundo digital. Elas deviam mostrar onde que está a inclusão brasileira que seria evitada com esse projeto", cobrou.

O relator disse não se abalar com as críticas que tem recebido. "Me atacaram em demasia nas redes sociais, me xingando e ameaçando. Isso, para mim, é um combustível. Quanto mais recebo essas críticas, mais irei lutar com todas as minhas forças", declarou. "Não tenho dúvida que o Congresso não se furtará de proteger a sociedade brasileira dessa pandemia digital que está dilacerando famílias", completou.