MP pede que investigação contra Flávio Bolsonaro volte à 1ª instância

3ª Câmara Criminal do TJ-RJ decidiu na semana passada que senador Flávio Bolsonaro deveria ter foro privilegiado em caso da 'rachadinha'

Correio Braziliense

postado em 29/06/2020 18:03

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) pediu nesta segunda-feira (29/6)  ao Supremo Tribunal Federal (STF) que devolva o caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) à primeira instância - ou seja, para a 27ª Vara Criminal da capital, do juiz Flávio Itabaiana. O caso é relativo às investigações do MP que apura esquema conhecido como ‘rachadinha’, de desvio dos salários de servidores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na época em que o senador era deputado estadual.

O MP, então, pede o deferimento de uma medida liminar no STF para cassar a decisão, que decidiu que como Flávio era deputado na época em que os supostos crimes foram cometidos, ele possui prerrogativa de foro - como é alegado pela defesa. Então, o caso, por 2 votos a 1, foi elevado ao Órgão Especial do TJ. Eles pedem que as investigações contra o primogênito do presidente Jair Bolsonaro permaneçam na primeira instância, com a atribuição do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ)

A alegação para manter o caso na 1ª instância tem como base a jurisprudência no Supremo, que em 2018 decidiu reduzir o alcance do foro, definindo que a prerrogativa vale somente para crimes cometidos durante o mandato e relacionados com o cargo. Ou seja, como Flávio não é mais deputado, teria perdido a prerrogativa de foro naquele caso. Apesar da decisão do STF, a questão cabe questionamentos, uma vez que a Constituição Federal (CF) não traz esta regra.

O documento encaminhado pelo MP ao presidente do STF, Dias Toffoli, traz justamente a decisão de 2018 do Supremo. Além disso, cita que o ministro Marco Aurélio Mello, em decisão anterior, estipulou que o senador Flávio Bolsonaro não possui foro por prerrogativa de função em relação ao caso investigado pelo MP-RJ. 

Documento diz ainda que a "decisão promoveu uma 'inovação' indevida" no ordenamento. "A decisão acabou por conferir uma vantagem de cunho pessoal, privilégio esse incompatível com um estado republicano, ao levar em consideração a trajetória política pessoal do ex-deputado estadual Flávio Bolsonaro, ao invés de considerar as balizas de ordem objetiva já numérica e exaustivamente estipuladas por este Supremo Tribunal Federal", pontuou.

Em nota, a advogada de Flávio Bolsonaro, Luciana Pires, afirmou que a decisão que levou o caso ao órgão especial foi "técnica e imparcial". "A Justiça apenas fez cumprir um direito que havia sido negado ao parlamentar. Com a mudança de foro, ele não obteve qualquer tipo de privilégio. Ao invés de ser avaliado por um único juiz, ele será analisado por 25. Neste caso, qualquer possível reclamação do Ministério Público é descabida", pontuou.

A advogada informou que a expectativa é que a "demanda seja estancada liminarmente".