Veja os principais pontos do PL aprovado pelo Senado sobre fake news

Plenário da Casa avaliza o projeto que tenta regulamentar o uso das redes sociais, combatendo notícias falsas. Texto segue para a Câmara

Correio Braziliense

postado em 01/07/2020 06:00

Por 44 a 32, senadores aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 2.630/2020, que trata do combate a fake news. A matéria ainda precisa ser avaliada pela Câmara. O texto passou sob críticas de “açodamento” e de que seriam necessárias audiências públicas que garantissem o contraditório. Os parlamentares favoráveis, por sua vez, insistiram que houve diálogo, tanto que o texto ganhou um substitutivo e que a apresentação do relatório, assinado pelo segundo vice-líder do PSD, Angelo Coronel (BA), foi adiada mais de uma vez.

O próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendeu o PL. “A nova lei é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. Precisamos entender esse universo e reconhecer que liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, disse.

Um dos críticos do projeto, o senador Plínio Valério (MDB-AM) queixou-se de que os parlamentares deviam votar apenas projetos relacionados à pandemia. Em resposta, colegas favoráveis afirmaram que redes de divulgação de fake news também espalharam mentiras a respeito da covid-19.

“Devíamos debater problemas ligados diretamente à pandemia. Isso é açodamento. Isso é pressa. Não se fez audiência pública. A população, 75%, é contra esse projeto. E o Senado quer votar uma questão dessa natureza em tempo de pandemia. Uma lei que só vai existir no Brasil, mais uma ‘jabuticaba, o retorno’. A gente não pode prender todo mundo de uma empresa para achar o culpado”, argumentou Plínio Valério. Lasier Martins (Podemos-RS) concordou. Ele disse haver um clima de “vingança” na Casa.

Para o PL ser aceito pelo plenário, o relator precisou mudar vários trechos dele ao longo das últimas semanas. Retirou, por exemplo, a exigência de documentos de identificação, como RG ou CPF, e número de celular para abertura de contas em redes sociais. As informações só serão solicitadas quando houver “indícios de contas automatizadas não identificadas como tal, (...) indícios de contas inautênticas ou, ainda, nos casos de ordem judicial”, segundo o texto mais recente.

Apesar das críticas, Coronel manteve pontos controversos, como o trecho que exige que os serviços como WhatsApp e Telegram guardem, por três meses, os registros de envios de mensagens em massa, “resguardada a privacidade do conteúdo”. A regra vale para casos em que a mesma mensagem tenha sido encaminhada, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas ou listas de transmissão.

Os registros devem mostrar quem encaminhou a mensagem, com data e horário, e o número de usuários que a receberam. “A criptografia permanecerá intocada. Também não estaremos criando nenhum ambiente de vigilância, pois o acesso a essa cadeia de encaminhamentos só será permitido por ordem judicial para a finalidade de investigação criminal e conforme os critérios já estabelecidos no Marco Civil da Interne”, defendeu o relator.

Destaques

A reunião durou mais de cinco horas e, apesar das críticas, chegou ao fim com um clima de unanimidade entre os senadores. Tanto é que partidos retiraram sete destaques, que são mudanças sugeridas após a aprovação do texto-base. Apenas dois ficaram no fim. Um da Rede, de autoria do líder da minoria, Randolfe Rodrigues (AP), e um do Podemos, do líder do partido, Álvaro Dias (PR).

A Rede pediu supressão do artigo 7º do texto. “O cadastro de contas em redes sociais e nos serviços de mensagem privada deverá exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte”, afirma o PL. Randolfe argumentou que o trecho seria inconstitucional, mas o destaque foi rejeitado.

Já o destaque do Podemos sugeriu um texto substitutivo para o artigo 10º do PL. O trecho obriga que aplicativos de envio de mensagem, como o Whatsapp, guardem por três meses os registros de envios de mensagens vinculadas a disparos em massa. O destaque de Álvaro Dias também acabou rejeitado.

Governo contra

O projeto tenta alterar a lei e implantar um marco na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Companhias do setor apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação. O governo foi contra a aprovação do projeto. “Ainda não está adequado aos interesses nacionais”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). “A liberdade de expressão está sendo arranhada.”

Principais pontos

» Pelo texto, empresas com mais de 2 milhões de usuários, como Facebook, Twitter e WhatsApp, deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de fake news. Se não criarem as regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento da companhia no Brasil.

» As plataformas também deverão barrar o uso de contas falsas e deixar claro quando determinado perfil é operado de forma automatizada. Nos aplicativos de mensagem, o encaminhamento 
de um mesmo texto ou imagem para múltiplos telefones passa a ser proibido.

» Outro item obriga os aplicativos a armazenar, por três meses, dados de usuários que encaminharem correntes. O argumento é chegar à raiz de uma fake news em investigação judicial, por exemplo. Além disso, as empresas de telefonia móvel serão obrigadas a recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, evitando o uso de CPF de outra pessoa.

» O projeto também autoriza as plataformas a apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial, se houver indução ao suicídio, à pedofilia ou conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato.