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Casos de Carlos e Flávio Bolsonaro reacendem debate sobre foro privilegiado

Ministro Celso de Mello envia ao plenário do STF ação da Rede contra decisão que concedeu tratamento especial a Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas. Partido alega violação de determinação da Corte, que restringiu o benefício. Já o vereador Carlos Bolsonaro perde a regalia

Renato Souza
postado em 02/07/2020 06:00
Defesa de Flávio disse que decisão do TJ-RJ foi ''técnica e imparcial'': caso deve entrar na lista de julgamentos do STF neste segundo semestreDois anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir o foro privilegiado, o assunto voltou às discussões no mundo político e nos tribunais. Em 2018, a Corte entendeu que o acesso ao privilégio por parte dos parlamentares só ocorrerá se os fatos investigados tiverem relação com o mandato. Na semana passada, no entanto, a 3; Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro concedeu foro por prerrogativa de função ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), acusado de integrar um esquema de rachadinha montado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro quando era deputado estadual. Com a decisão, ele poderá ser julgado por um colegiado de magistrados na segunda instância, e não por apenas um, como ocorre em primeiro grau de Justiça. Ontem, o ministro Celso de Mello, do STF, enviou ao plenário uma ação apresentada contra a decisão que favoreceu o parlamentar.

Ao mesmo tempo em que Flávio teve acesso à prerrogativa, o vereador e irmão dele, Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) perdeu o privilégio. Ele é acusado de ter empregado funcionários fantasmas em seu gabinete. São duas ações, que passam a tramitar na primeira instância. Por meio de nota, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) afirmou que o declínio de competência no caso de Carlos e de outros 20 investigados ocorre em cumprimento de uma decisão tomada pela 1; Turma do Supremo, em 13 de junho deste ano, que derrubou uma lei da cidade do Rio que concedia foro para autoridades municipais.
;O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCDH/MPRJ), promoveu, na última semana, pelo declínio de competência e atribuição no total de 21 ações penais originárias e investigações, respectivamente, envolvendo vereadores, objetivando que os processos e os procedimentos investigatórios tramitem na primeira instância;, diz um trecho do texto.

Pelas redes sociais, Carlos comentou a decisão e criticou a repercussão do caso. ;Pelo que eu saiba, vereador não tem foro especial! Mas a narrativa tem que ser intensificada;, escreveu.

Discussão
A decisão da 1; Turma do Supremo em relação ao Rio pode ser revisada pelo plenário da Corte. O assunto deve ter novos capítulos nos próximos meses. O jurista Thiago Sorrentino, professor de direito do Estado do Ibmec, em Brasília, destaca que a Carta Magna não concede foro para vereadores, mas, sim, para parlamentares federais e dos estados. ;Foro privilegiado depende de previsão legal expressa. A rigor, há previsão de foro especial no âmbito da União e dos estados. Não há previsão de foro especial para vereadores (legislativo municipal) na Constituição Federal. Alguns estados tentam estender o foro aos vereadores em suas constituições estaduais, mas a constitucionalidade dessa manobra é duvidosa;, explica.

O advogado constitucionalista Max Kolbe ressalta que, além de deputados estaduais, os prefeitos têm acesso ao foro, mas vereadores não, em razão de uma previsão constitucional. ;Tanto a Constituição Federal quanto a constituição estaduais preveem o foro, mas não existe esse benefício para vereador. O prefeito, por exemplo, é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, mas os vereadores, não. Os artigos 29 e 105 da Carta Magna trata desse tema;, afirma. Não é incomum que o próprio Supremo reforme suas decisões, como é o caso da prisão após condenação em segunda instância, que chegou a ser autorizada pelo plenário, mas foi revogada no ano passado.

Órgão Especial
Os desembargadores fluminenses deram a Flávio o direito de ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em que os deputados estaduais do Rio têm foro. Com isso, o caso deve sair das mãos do juiz Flávio Itabaiana, que determinou a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor do parlamentar, também investigado no caso
das rachadinhas.


MP também recorreu
O Ministério Público do Rio também recorreu ao STF contra a decisão que deu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro no processo que investiga a prática de rachadinha. A Promotoria entende que os desembargadores da 3; Câmara Criminal do Tribunal de Justiça foram na contramão do entendimento do STF sobre o foro especial, e que o processo deve continuar na primeira instância. O MP afirmou que os desembargadores do TJ transformaram em ;letra morta; decisão do ministro Marco Aurélio Mello, proferida em fevereiro do ano passado. Naquele julgamento, o magistrado avaliou reclamação movida por Flávio, que reivindicava o direito ao foro privilegiado no caso das rachadinhas. Marco Aurélio decidiu que o caso deveria ficar com o juiz da primeira instância, Flávio Itabaiana.

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