Politica

PL das fake news: debate aponta a importância e os riscos da rede social

Debates sobre o PL 2.630/20 sugerem que texto seja restrito. Lembram que notícias falsas sempre existiram e que as redes sociais são um importante espaço de debate público

Luiz Calcagno
postado em 14/07/2020 06:00
Debates sobre o PL 2.630/20 sugerem que texto seja restrito. Lembram que notícias falsas sempre existiram e que as redes sociais são um importante espaço de debate públicoUm texto necessário, mas que precisa de muitas modificações. Esse foi o balanço do primeiro dia de debate de deputados com especialistas sobre o Projeto de Lei 2.630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o PL das Fake News. Especialistas destacaram que o texto precisa de um objeto e uma direção claros, pois notícias falsas sempre existiram. O problema, apontam, é que as redes sociais se tornaram um importante local de debate público, mas, ao mesmo tempo, um espaço fértil para criação de esquemas de disseminação de desinformação com objetivos políticos e ideológicos.

A ideia dos parlamentares é ouvir representantes de empresas, da sociedade civil e pesquisadores por 10 sessões, que, por enquanto, receberam a recomendação de alterarem o texto aprovado no Senado, em 30 de junho, para regular, principalmente, o espaço de debate, de forma a garantir a liberdade de expressão. Mas as empresas do setor seriam afetadas: os convidados dos deputados destacaram que as plataformas das redes sociais precisam ser transparentes, por exemplo, quanto a conteúdos impulsionados por meio de pagamento ou com o uso de robôs para viralizar artificialmente conteúdos, e para permitir que seja possível chegar aos responsáveis por disseminações de fake news, discursos de ódio e linchamentos virtuais. Os debatedores criticaram, em especial, o artigo 10, que permite a exposição de perfis em caso de disparos em massa de mensagens mentirosas, na tentativa de chegar ao autor dos disparos.

Para os pesquisadores, num caso assim, pessoas teriam o sigilo quebrado para se chegar a um responsável. Há, ainda, o risco dessa medida restringir a liberdade de expressão.

O presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que o texto apresentado será aperfeiçoado por senadores. ;Tenho certeza de que os parlamentares, com a sociedade, vão ampliar esse debate e chegar a um texto que garanta a liberdade de cada um dos cidadãos, mas que organizarão o tema de forma que os que usem de forma indevida possam também ter punição;, defendeu.


Descontrole

Laura Schertel Mendes, professora-adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) e doutora em direito privado, correlacionou o PL e a Lei de Proteção de Dados, aprovada no Congresso, prevista para entrar em vigor em agosto. ;Com um fluxo de dados descontrolado, os danos que a desinformação pode trazer são agravados;, explicou, citando as ações da Cambridge Analytica, que interferiram no resultado do plebiscito sobre o Brexit ;; quando a Inglaterra decidiu deixar a União Europeia.

Mestre em Ciências Sociais e Internet na Universidade de Oxford (Inglaterra) e mestre em Direito e Tecnologia pela Universidade de Sorbonne (França), Caio Machado alertou que o problema não é a tecnologia, mas o mau uso. Ele também destacou que a tentativa de regular debates na esfera pública ocorreu outras vezes na história.

Para Renata Mielle, coordenadora geral do Fórum Nacional para Democratização da Informação e integrante da Coalizão Direito na Rede, um PL não alcança a complexidade da comunicação e do debate público nas redes sociais. ;O fenômeno da desinformação tem muitas dimensões. Você não consegue, em um PL, dar conta da multiplicidade de fatores para esse fenômeno circular como circula hoje. A desinformação sempre fez parte no debate público na sociedade. O que há de novo é o comportamento e uso de poder econômico para disseminar, de forma artificial, conteúdos para trazer danos a processos políticos pela internet;, salientou.

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