Na proposta simplificada de reforma tributária enviada aos parlamentares, na última terça-feira, o governo deixou várias questões em aberto. Ao fixar uma alíquota de 12% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Ministério da Economia colocou nas mãos do Congresso, por exemplo, a definição do destino dos tributos municipais e estaduais sobre o consumo.
Caso o objetivo seja realmente manter a carga tributária total por volta de 30% a 35%, como é hoje, sem aumentos, a alíquota fixada deixa uma margem pouco flexível para os ajustes de impostos de estados e municípios. Além de chegar a um consenso com todos os setores da economia, alguns insatisfeitos com a reforma, o Parlamento precisará definir se mantém ou não a taxa em 12%, o que exige amplo diálogo com estados e municípios.
“A proposta é boa, mas temos de calcular e analisar com mais profundidade (a alíquota de 12%), para garantir que não aumente a carga tributária”, ponderou o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, do Piauí. A reforma, na opinião dele, deve ser mais abrangente e incluir estados e municípios, como prevê a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45, da Câmara.
A “colaboração” da equipe econômica, porém, não prejudica os entes, já que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que não se oporá à ampliação, lembrou Fonteles. “A discussão já é feita desde o ano passado. O que se esperava era a colaboração do governo, que, agora, mostra que tem foco na reforma. No Congresso, certamente será construído um texto harmonizando tudo”, afirmou.
Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, a alíquota de 12% “parece exagerada”. Hoje, a cobrança de PIS e Cofins, juntas, soma por volta de 9%, lembrou. “Sobra pouquíssimo espaço no debate para inserir estados e municípios”, considerou. Ao propor unificação só de impostos federais, na visão dele, a União “aumenta alíquotas federais, resolvendo seu problema fiscal, e não pensa no todo”, criticou.
Os governos estaduais defendem que seja mantido na reforma um dispositivo previsto na PEC 45, que prevê um período de calibragem das alíquotas novas. No projeto, há um prazo de um ou dois anos para avaliar o potencial arrecadatório, em que as taxas podem ser ajustadas. É uma espécie de seguro, para que não haja aumento de carga. Esse princípio deve ser preservado, destacou Fonteles.
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