Politica

Reforma tributária tramita em ambiente de incertezas

Com o anúncio de uma série de projetos para alterar o sistema de impostos, taxas e contribuições, governo ajuda a criar concordância sobre o assunto, mas ainda incapaz de mudar cenário que inclui riscos como pandemia, eleição e base inconsistente

Luiz Calcagno, Alessandra Azevedo
postado em 27/07/2020 06:00
Mesmo prometendo compensação às empresas na 4ª fase da reforma, Guedes não convenceu o setor de serviços, que resiste à reforma tributária prometida por Bolsonaro desde a eleição

O debate sobre a reforma tributária é como uma estrada pavimentada sobre terreno pantanoso. Ao decidir participar, com o anúncio de uma série de projetos sobre o assunto, o governo contribuiu para gerar um clima de concordância sobre a necessidade de uma mudança ampla no sistema de impostos, taxas e contribuições. O problema é o ambiente que cerca a discussão. Uma transformação, no grau de profundidade defendido por especialistas, precisa de um cenário de estabilidade para acontecer.

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110 de 2019 ; as reformas, respectivamente, da Câmara e do Senado ; e o texto do Executivo tramitam sob forte instabilidade. O governo Bolsonaro não tem base consolidada na Câmara ; prova disso é que, na votação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o governo pretendia que prevalecesse o texto que remeteu, mas prevaleceu a PEC elaborada na Câmara, contra a qual somente seis deputados da ala radical bolsonarista votaram contrariamente ;;, nem um bom histórico de articulação. Além disso, os debates começam no meio da pandemia do novo coronavírus, em um semestre com eleições municipais e negociações para troca de presidentes das duas Casas legislativas. Para completar, 2021 virá com a parte mais pesada da crise econômica pós-pandemia, o que torna qualquer previsão ainda mais complexa.

Os mais esperançosos acreditam que a entrada do governo no debate, e o capital político do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), serão suficientes para fazer a matéria tramitar. Por enquanto, o Ministério da Economia só enviou o Projeto de Lei n; 3.887/20, que unifica o Programa de Integração Social (PIS), e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criando um imposto sobre o valor agregado, batizado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Apesar de enxuta, a proposta é vista por tributaristas como um primeiro passo. O governo diz que ainda vai apresentar outros três projetos: um alterando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); outro mexendo no Imposto de Renda, reduzindo as deduções e trazendo de volta a o imposto sobre lucros e dividendos; e um último texto voltado para a desoneração da folha de pagamentos, que deve aliviar o setor de serviços, que será o mais atingido pela alíquota de 12% da CBS (veja quadro).


Convencimento

Mas, ao prometer uma compensação às empresas só na quarta e última fase da reforma, o ministro da Economia, Paulo Guedes, não convenceu o setor, que continua se posicionando contra a mudança ; uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, que antes de se eleger falava em desoneração do setor produtivo. E o lobby é forte, conforme lembra o analista político Thiago Vidal, da consultoria Prospectiva. ;Não dá para dizer que o projeto engatou. O governo ter enviado um texto foi um bom movimento, mas há muita resistência para discutir unificação de PIS e Cofins isoladamente. As próximas fases podem nem chegar;, avalia.

Parlamentares preocupam-se com a possibilidade de que se repita o que aconteceu no ano passado, com a reforma da Previdência. Para aprová-la, o governo comprometeu-se com uma ;PEC paralela;, que retomaria pontos que foram retirados do texto original para facilitar a aprovação. Aprovada a PEC principal, o segundo projeto foi esquecido no Congresso ; jamais foi adiante. ;Ninguém sabe se o governo vai ter fôlego para chegar até o final das quatro etapas que promete. Corre-se o risco de que a reforma seja resumida à simplificação da PIS e da Cofins;, acredita Vidal.

É esse o medo do setor de serviços, e é por isso que boa parte dos defensores da necessidade de uma reforma tributária pede que os assuntos sejam discutidos de uma só vez. ;Não foi uma boa ideia enviar separadamente. Gera dúvida sobre a real intenção do governo de ir além e afasta grupos com os quais precisariam embarcar na reforma para conseguir os votos;, observou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), um dos integrantes da comissão mista que discute as propostas em andamento no Congresso.


Insuficiente

Fatiar a reforma ;não resolve, não ataca o problema e gasta capital político com algo com efeito pequeno;, acredita o advogado tributarista João Paulo Muntada Cavinatto, integrante do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Fundação Getulio Vargas (FGV), que é ligado ao Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), grupo responsável por parte da elaboração da PEC 45. ;O CBS, evidentemente, não é suficiente;, diz. Mas o projeto o governo, na visão dele, pode ser um primeiro passo na direção de um imposto sobre valor agregado de abrangência nacional.

A proposta de unir PIS e Cofins seria, nesse caso, uma ;reforma transitória;, afirma Cavinatto. Depois, pode-se implementar por meio de um modelo mais abrangente, com unificação de tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, como prevêem as PECs 45 e 110. ;Em um cenário ideal, ter tudo junto é muito melhor. Conseguiríamos discussões mais aprofundadas. Mas, é preferível um pássaro na mão que cinco voando;, pondera o especialista.

Cavinatto vê na figura de Rodrigo Maia ; um dos maiores defensores de uma reforma mais ampla ; a chave para o problema. ;Ele não vai se contentar com um remendo;, acredita. Apesar dos três textos diferentes em andamento, o presidente da comissão especial que discute a PEC 45, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), acredita que há clima para aprovação. ;Independentemente de o governo federal articular qualquer ação, a reforma será aprovada pela necessidade de que temos de modificar o sistema tributário;, garantiu.

Improviso

O presidente da comissão mista que busca unificar os textos, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), tem dito que pretende retomar os debates até o início de agosto. Mas até a existência do colegiado gera questionamento. ;Foi criado só para mostrar que o assunto não tinha morrido;, diz um integrante. Mesmo que os parlamentares consigam chegar a um consenso, o texto precisaria passar, depois, pela Câmara e pelo Senado. Na prática, como a tramitação começaria do zero nas duas Casas, a comissão poderia atrasar os trabalhos.

Para o cientista político Geraldo Tadeu Monteiro, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a apresentação do texto do governo e a volta dos debates parecem ocorrer ;de forma improvisada;. O contexto ;não poderia ser mais complexo;, avalia. ;Além das dificuldades do governo de ter base parlamentar, diálogo com a sociedade e orientação clara na área econômica, ainda temos uma pandemia no meio, que toma 90% da agenda;, lembra.


Um concerto em quatro movimentos


O governo apresentou, na última terça-feira, a primeira parte da reforma tributária. Mas prometeu enviar outras três, na seguinte ordem:

1. Unificação de tributos federais sobre consumo: PIS e Cofins

2. Substituição do IPI por um Imposto Seletivo, que será cobrado sobre produtos como cigarro e bebidas alcoólicas

3. Reforma dos tributos sobre rendimento, com medidas como a revisão (ou o fim) das deduções do Imposto de Renda, além da taxação de lucros e dividendos

4. Desoneração da folha de pagamentos, que pode ser compensada com a criação de um imposto sobre transações financeiras digitais (classificada como uma nova CPMF)


Isentos


O ministro da Economia, Paulo Guedes, fixou alíquota de 12% para o CBS, que substituirá o PIS e a Cofins, mas colocou exceções:

; Bancos terão uma tributação menor, de 5,8%
; Empresas que prestam serviços de transporte público ficarão isentas
; Igrejas, partidos políticos, fundações e sindicatos também não precisarão pagar a contribuição
; A isenção vale para todas as pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica


Três propostas em busca de um consenso


A primeira proposta do Ministério da Economia unifica apenas tributos federais sobre o consumo. O Congresso estuda ampliar o alcance da mudança. Veja as principais diferenças entre os projetos em discussão:


Governo:


; O que muda: cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) no lugar do PIS e da Cofins
; Alíquota: 12%
; Transição: validade imediata depois de seis meses de publicação da lei

Câmara:


; O que muda: cria um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com a junção, além da PIS e da Cofins, do IOF (federal), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal)
; Alíquota: variável, de acordo com o estado e o município
; Transição: 10 anos


Senado:


; O que muda: pretende unificar nove tributos: PIS, Pasep, Cofins, ICMS, ISS, IPI, IOF, Salário-Educação, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), que incide sobre os combustíveis
; Alíquota: variável, de acordo com o bem e o serviço
; Transição: 10 anos

%2b Fontes: Projeto de Lei n; 3887/20; Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19; PEC 110/19 e Ministério da Economia.

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação