Sem direito para moderar conflito

Ex-ministro da Defesa Raul Jungmann deixa claro o limite de atuação das Forças Armadas, segundo o artigo 142 da Constituição, e contraria teoria defendida por bolsonaristas

Correio Braziliense

postado em 29/07/2020 04:15

As Forças Armadas não têm autonomia para interferir em conflitos entre poderes ou agir de forma autônoma. É o que afirma o ex-ministro da Defesa e Segurança Pública do governo Temer, Raul Jungmann (Cidadania). Em entrevista ao CB.Poder –– uma parceria do Correio Braziliense e da TV Brasília ––, ontem (28), Jungmann falou sobre o artigo 142 da Constituição Federal, que regulamenta a atuação das Forças Armadas, e deixou claro que não há autonomia para arbitrar conflitos entre poderes, como pedem apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

“O artigo 142 não dá autonomia às Forças Armadas para arbitrar conflitos entre poderes e, tampouco, para agir autonomamente. Se existir um conflito entre poderes referente à garantia da lei e da ordem, dentro dos limites democráticos, tem a Garantia da Lei e da Ordem, que é um decreto presidencial; tem os remédios constitucionais, que é intervenção no estado, estado de defesa e estado de sítio. Nada disso é feito autonomamente pelo Exército. Quem vai decidir conflitos, pela Constituição, é o Supremo (Tribunal Federal)”, esclareceu.

O ex-ministro também falou sobre a atuação de Bolsonaro. Para ele, a falta do presidencialismo de coalizão — no qual acordos são feitos com políticos e partidos para a criação de uma base —, fez com que Bolsonaro preenchesse cargos com militares. Essa prática, na sua avaliação, deveria ser regulamentada pelo Congresso, que tem falhado nisso.

“Ele rejeitou fazer o que todos os antecessores fizeram, que é o presidencialismo de coalizão, que é montar uma grande base de sustentação. Para montar essa base, ele precisaria ceder espaços no Executivo Federal. Como ele não cedeu no início, preencheu essas vagas com um grande número de membros das Forças Armadas”, salientou.

Omissão

Ele também criticou a omissão do Congresso para coordenar, supervisionar e controlar as estratégias das Forças Armadas, algo que é previsto pela Lei Complementar 136, de 2010. “Você tem uma ampliação do poder, supervisão e controle do Congresso Nacional que não está nem aí para isso. Simplesmente não ligou. Eu estive na casa do Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e falei que não adianta reclamar do ativo, do número de militares, isso está nas mãos do Congresso. Não adianta ficar chorando. Se você tem o poder e se aliena, sinto muito”, afirmou.

Jungmann ainda criticou a falta de um plano nacional de segurança pública. Segundo ele, o fato de não ser responsabilidade constitucional do poder central impede uma atuação padronizada contra a criminalidade a nível nacional. “O Brasil teve sete Constituições. Em nenhuma delas a segurança pública foi colocada como responsabilidade constitucional do poder central”, completou.

*Estagiário sob a supervisão de Fabio Grecchi