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Caso Moraes x Facebook se transforma em debate sobre direito internacional

Empresa ignora ordem do ministro do STF de bloquear internacionalmente contas de bolsonaristas investigados por disseminação de notícias falsas contra a Corte. Magistrado eleva valor diário por descumprimento de R$ 240 mil para R$ 1,2 milhão

Renato Souza
postado em 01/08/2020 07:00

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o descumprimento da decisão indica concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuraçãoO Facebook descumpriu a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio internacional de contas ligadas a investigados no inquérito aberto para apurar fake news e ataques contra a Corte. Em nota, a rede social afirmou que vai recorrer. Horas após o comunicado da empresa, o magistrado ampliou o valor da multa fixada em caso de descumprimento: passou de R$ 240 mil por dia para R$ 1,2 milhão. Ele também mandou intimar o presidente do Facebook no Brasil, identificado no documento como Conrado Leister.


Tanto Twitter quanto Facebook já tinham bloqueado, no Brasil, as contas dos investigados. No entanto, os suspeitos mudaram a descrição do país em que estavam para burlar a suspensão e voltar com a atividade dos perfis. Moraes, então, expediu nova determinação para que a ordem anterior dele fosse cumprida integralmente, ou seja, que o acesso fosse impedido globalmente. De acordo com o magistrado, o bloqueio apenas parcial caracteriza descumprimento. O Twitter acatou, mas vai recorrer da decisão. Já o Facebook resolveu ignorar. Os gestores da empresa, com sede nos Estados Unidos, avaliam que a determinação do ministro ultrapassa os poderes do Supremo, por atingir outros países, e invade a legislação internacional. No posicionamento divulgado ontem, eles afirmaram respeitar a legislação das nações onde atuam, mas alegou que ;a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições;.


De acordo com informações obtidas pela reportagem, no caso do Facebook, mesmo que os investigados alterem a localização, ou seja, mudem em seus perfis e páginas a descrição do país em que estão, o acesso continua suspenso em todo o território nacional. Isso ocorre devido ao fato de a identificação do Facebook ser feita por endereço de IP, não por geolocalização, como o Twitter. Caso, porém, o usuário faça uso de uma VPN (Rede Virtual Privada), acessará as contas e páginas suspensas. Esse tipo de recurso pode ser usado por meio de aplicativos e navegadores de internet especiais.


Entre os alvos da investigação no inquérito das fake news, que tiveram os perfis suspensos, estão o blogueiro Allan dos Santos, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), o empresário Luciano Hang e a extremista Sara Giromini.

Controvérsia

A determinação para que seja realizado o bloqueio em nível internacional levanta polêmica. Especialistas avaliam que Alexandre de Moraes ultrapassou seu campo de atuação. A advogada Nayara Oliveira Cléver, especialista em direito digital e proteção de dados, afirmou que o bloqueio em outras nações é de competência do Judiciário de cada país. ;Trata-se de uma questão de jurisdição. O Facebook cumpriu com a decisão no que tange à suspensão do acesso aos perfis a partir do Brasil, contudo, o bloqueio da visualização das páginas e perfis está restrita a IPs brasileiros, sendo inviável, no aspecto legal, que o Facebook faça o bloqueio em nível global, pois poderia infringir legislações e direitos estrangeiros e, consequentemente, sua jurisdição;, argumentou.


Karlos Gomes, especialista em processo civil, disse que a determinação não surte efeito, e a empresa não deve ser multada ou sofrer sanções, ;uma vez que uma decisão de tribunal brasileiro, para ter eficácia em território estrangeiro, deve ser homologada nos termos legais estipulados pelo país destinatário da decisão;. ;O descumprimento da ordem em relação ao bloqueio de contas no exterior não gera, a meu ver, nenhuma sanção às empresas, pois as mesmas cumpriram a decisão de bloquear as contas hospedadas no Brasil;, destacou.

;Desproporcional;

O Twitter explicou que bloqueou as contas para atender à ordem judicial. ;Embora não caiba ao Twitter defender a legalidade do conteúdo postado ou a conduta das pessoas impactadas pela referida ordem, a empresa considera a determinação desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil e, por isso, vai recorrer da decisão de bloqueio, disse, em nota na quinta-feira.

Saiba mais

Discursos de ódio

O bloqueio temporário foi determinado por Alexandre de Moraes sob a justificativa de ;interromper discursos criminosos de ódio;. A decisão ocorreu em maio, quando apoiadores do governo se tornaram alvo de buscas em operação da Polícia Federal. As plataformas, no entanto, demoraram dois meses para cumprir a ordem. E só o fizeram por meio de intimação, no último dia 24, após reportagem do Correio mostrar que os perfis seguiam no ar. A determinação, porém, acabou sendo acatada apenas parcialmente: os bloqueios ficaram restritos ao território nacional, o que levou o ministro a cobrar novamente providências das empresas.

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