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Correio Braziliense

Zona Franca de Manaus favorece o desenvolvimento de todo o país

Desde 1957, havia legislações prevendo a Zona Franca de Manaus. Ela foi idealizada pelo deputado Francisco Pereira da Silva, mas começou a ganhar estrutura mais de uma década depois


postado em 23/04/2019 06:00

(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A PRESS)
(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A PRESS)
 

A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi um instrumento criado para diminuir as distorções regionais e fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Norte do país, mas com impacto na cadeia nacional. Segundo o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro, a Assembleia Constituinte de 1988 acertou ao ratificar a necessidade de manter os incentivos ao polo econômico industrial. Para ele, é preciso dar suporte às regiões que mais precisam.

Desde 1957, havia legislações prevendo a Zona Franca de Manaus. Ela foi idealizada pelo deputado Francisco Pereira da Silva, mas começou a ganhar estrutura mais de uma década depois, por meio do Decreto-Lei nº 288, que reformulou o modelo, estabelecendo incentivos fiscais por 30 anos para incentivar o crescimento do Amazonas. Na avaliação de José Múcio, a Zona Franca é de inquestionável relevância não apenas para a região, mas também para todo o país.

“E tem sido objetivo de constante atuação do TCU”, ressalta o presidente da Corte. “O tribunal conta com um rico portfólio de trabalhos relacionados à temática de preservação ambiental, desenvolvimento regional, política de inovação e benefícios fiscais. Todos esses temas guardam estreito vínculo entre si, ainda mais quando analisado no âmbito da Zona Franca de Manaus”, completa.


Social

Mas, de acordo com José Múcio, apesar de a área de livre comércio ter sido criada para incrementar o crescimento do Amazonas, o desenvolvimento não pode ser feito “a qualquer custo”. É preciso um modelo que considere as questões locais, “sobretudo aquelas associadas à necessidade de preservação ambiental”.

“Para tanto, lançou-se mão de instrumentos alheios ao orçamento, os chamados subsídios tributários, que representam renúncia de receitas pelo estado brasileiro. Ou seja, em 1967, para fomentar o desenvolvimento de um centro comercial, industrial e agropecuário, em meio à região amazônica, a União optou por deixar de arrecadar parte dos tributos. Opção essa que foi ratificada pela Constituição de 1988”, explica o presidente do TCU.

No entender de Múcio, a medida foi acertada, já que a região Norte, segundo estudos do próprio Tribunal de Contas, demonstrou ter condições socioeconômicas piores do que o restante do país. “Dados sobre a região Norte levantados pelo TCU, em 2017, para a elaboração do relatório do desenvolvimento sustentável, corroboram a necessidade de uma intervenção efetiva do poder público para alavancar uma região com indicadores de desenvolvimento inferiores à média nacional e extremamente dependente de recursos públicos da União”, diz o ministro.

“Pode-se afirmar, assim, que a opção do constituinte em manter a Zona Franca de Manaus não foi apenas legítima, mas necessária em face da ausência de opções e de ferramentas que propiciassem o desenvolvimento da região”, defende.


Correções

O Relatório de Desenvolvimento Sustentável Norte 2030, do TCU, concluiu que, apesar de a Constituição Federal prever a redução das desigualdades sociais e regionais, a região ainda estava abaixo da média nacional nos indicadores econômicos. “A Região Norte possui a maior área do território nacional, mas é a de menor densidade demográfica. Possui uma rica biodiversidade, uma vez que grande parte da Floresta Amazônica brasileira está nessa região”, informa o documento.

O texto diz ainda que o TCU identificou os principais riscos ao desenvolvimento da região, como as atuações desconexas, que impossibilitam que as políticas públicas sejam eficazes, a deficiência da atuação dos órgãos criados, como a Suframa e a Sudam, e o prejuízo ao meio ambiente e à saúde da população em decorrência do saneamento básico inadequado, entre outros.

Segundo o presidente do TCU, o pacto federativo brasileiro é injusto e, por isso, a Zona Franca de Manaus é uma das correções que o país teve que fazer ao longo da história. “O Brasil é um país absolutamente desigual nas suas potencialidades, nos seus costumes, nas suas vocações, nos seus climas. Somos brasileiros de muitos ‘Brasis’. Sou capaz de dizer que somos tão injustos, que nem os pobres são iguais. O pobre do Norte é diferente do pobre do Nordeste, que são diferentes dos do Sul, do Sudeste. Essa desigualdade vem lá do início da nossa formação. É com ferramentas como essa que procuramos corrigir essas distorções”, afirma.
 
(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
  

Benefícios 


A ideia de que a Zona Franca de Manaus (ZFM) funciona também como um projeto de desenvolvimento social na região é defendida pelo secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviço e Inovação do Ministério da Economia, Caio Megale. “A Zona Franca é importante para além dos temas econômicos, pois envolve o desenvolvimento da região e a preservação ambiental”, dizo secretário               
O secretário acredita que, após as fortes quedas no Produto Interno Bruto (PIB), com a recessão econômica que teve seu ápice em 2016, o momento é de “pensar e analisar todas as estratégias de responsabilidade de recuperação da economia brasileira para uma retomada o mais rapidamente possível”. “A agenda atual será muito positiva para o ciclo econômico brasileiro”, afirma.

Megale chama ainda a atenção para a questão fiscal enfrentada pelo país. “Há uma renúncia fiscal que precisa ser olhada à luz da crise que o país atravessa”, ressalta. “Hoje, temos uma situação bastante delicada das contas públicas, endividamento crescente e gastos que aumentaram de forma acelerada, especialmente as despesas correntes, que deixaram pouco espaço para o investimento público. Isso é verdade no âmbito federal, e, principalmente, nos estados e municípios”, afirma. Portanto, todo e qualquer subsídio deve ter seu retorno medido. No caso da Zona Franca, os estudos apontam que todos os benefícios fiscais agregaram valor à economia da região Norte e do país.

Diante da necessidade de maior controle dos gastos públicos, o secretário reforça a importância da reforma da Previdência. “Não é por outra razão que as questões fiscais são prioridades no Ministério da Economia. Nesse tema, lidera a reforma da Previdência. Ela é absolutamente necessária”, diz. Segundo ele, com a reforma, será possível recuperar a capacidade de investimento do país, bem como a gestão orçamentária.

Estratégia

O secretário aponta dois temas fundamentais para garantir o avanço da Zona Franca de Manaus: a desburocratização e a digitalização. “Temos que simplificar e desobstruir as travas que emperram a nossa economia. Obstáculos burocráticos, regulatórios, distorções. A gente tem uma ampla agenda para limpar os trilhos. A outra agenda é a da inovação, que passa por temas como digitalização, novas empresas, mais modernas, mais ágeis”, ressalta.

Para Megale, o Brasil ainda precisa dar um passo maior em direção à inovação para poder voltar a aumentar a produtividade e a competitividade da economia. “Não adianta comprar uma máquina mais moderna, se não tem conectividade”, critica. Hoje, a produtividade do trabalhador brasileiro corresponde a 23% da de um operário dos Estados Unidos. 
 
(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
  

Função 

 
A Zona Franca de Manaus é um projeto estratégico para o Brasil, defende Ellen Gracie, ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, ela argumenta que o polo econômico tem suporte jurídico em diversos dispositivos constitucionais. A Constituição de 1988 estabelece entre os objetivos fundamentais da República a eliminação de disparidades regionais, papel que a área de livre comércio vem cumprindo com sucesso.

De acordo com a ex-ministra, o fundamento de correção socioeconômica está no artigo 3º da Carta Magna, mas, para operacionalizar esse propósito, os orçamentos públicos devem ser utilizados para servir à equalização das regiões. “Por isso, está no artigo 165 da Constituição, parágrafo 7º, a autorização para que os orçamentos públicos exerçam essa função”, explica.

Também na Constituição, o artigo 43, no parágrafo 2º, prevê a isenção de tributos e o tratamento diferenciado como formas de impulsionar o desenvolvimento regional pretendido como futuro do país. “E o artigo 161 cria sessão ao tratamento igualitário, quando admite expressamente a concessão de benefícios fiscais”, afirma a ministra aposentada do STF. “A Constituição de 1988 tratou de oferecer não só as linhas gerais, como também criou os mecanismos a serem utilizados”, diz.

Integração

Não é só. A Zona Franca de Manaus tem um destaque diferenciado na legislação brasileira. A União permitiu benefícios fiscais ao polo econômico a partir de 1967 e, na Constituição de 1988, o incentivo foi ratificado e “elevado ao nível de norma constitucional”.

“Diferentemente do que é normal acontecer, não apenas deixou aquela legislação pré-Constituinte ser considerada compatível com a nova ordem constitucional, expressamente no artigo 40 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), como fez questão absoluta de afirmar que a Zona Franca de Manaus, na sua configuração então existente, era prestigiada e elevada ao nível de norma constitucional”, explica Ellen Gracie.

De acordo com ela, posteriormente, o Congresso Nacional teve duas ocasiões para revisar a decisão. “A Emenda Constitucional nº 42, de 2003, acrescentou mais 20 anos de vigência ao projeto de Zona Franca. Em 2014, a Emenda Constitucional nº 83 acrescentou outros 50 anos, o que faz com que o sistema criado pela Zona Franca de Manaus se prorrogue, por força da Constituição Federal, até 2073”, afirma a ministra. “É indubitável, portanto, que o constituinte de 1988 tinha uma prioridade muito séria em relação ao projeto de país integrado”, completa.

 

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