postado em 14/10/2009 12:19
Projeto aprovado nesta quarta-feira (14/10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado obriga os proprietários de lan houses a manter um cadastro de usuários.O banco de dados deverá ter o nome e o número do documento de identidade do usuário, assim como a identificação do computador e o período em que ele foi utilizado.
Esses dados deverão ficar guardados pela lan house por um prazo de três anos. A proposta ainda assegura o sigilo das informações, que poderão ser divulgadas apenas por determinação judicial.
A forma de armazenamento e de apresentação dos dados ainda terá de ser regulamentada.
A proposta segue direto para a Câmara e, se for aprovada sem alterações, vai à sanção presidencial.