Antes de levar o assunto a plenário, algumas etapas ainda precisam ser cumpridas. Com a comissão especial criada, cabe às lideranças partidárias a indicação dos integrantes do colegiado, além da escolha do presidente e do relator. O prazo mínimo de apreciação nessa instância é de 10 sessões ordinárias da Câmara ; os encontros ocorrem de segunda a sexta, mas só entram na conta os que tiverem sido abertos, com a presença de, pelo menos, 51 deputados. Só depois poderá ser apresentado e votado o parecer do relator.
A partir de então, todos os casos de cassação por quebra de decoro parlamentar e condenação criminal em sentença transitada em julgado que forem levados a plenário serão decididos em votação aberta, inclusive o processo de Donadon. ;A meu ver, é evidente a aplicação da PEC a qualquer votação que ocorra depois da promulgação;, disse o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), referindo-se ao caso de Donandon. No relatório, Molon afirmou que a adoção do voto aberto no parlamento reforça o parágrafo único do artigo 1; da Constituição: ;Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos;. Na justificativa da proposta, o senador Alvaro Dias disse que ;o voto secreto impede qualquer possibilidade de avaliação sobre o comportamento das pessoas e, por essa razão, é condenável quando se trata de julgamento de natureza ética;.
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Gaveta
A decisão do presidente da Câmara e da maioria dos líderes partidários de dar andamento à PEC, no entanto, mantém na gaveta uma proposta ainda mais abrangente, que prevê o fim das votações secretas em todas as casas legislativas do país. Em tramitação há 12 anos, a proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em 2006, ano eleitoral, após 12 dos 15 suspeitos de envolvimento no escândalo do mensalão se livrarem da perda de mandato em decisões secretas. Na época, 383 deputados votaram pela aprovação da PEC ; 107 deles continuam na Câmara.
Segundo Henrique Eduardo Alves, a aprovação da proposta do senador Alvaro Dias não fará com que a proposta mais ampla seja arquivada. ;Mas essa PEC (a que trata apenas dos casos de cassação) foi a que obteve consenso;, disse.
Levantamento feito pelo Correio mostrou que o voto secreto ajudou a proteger 60% dos deputados que tiveram processos de cassação definidos em plenário nos últimos 25 anos. Desde o início de vigência da Constituição de 1988, 26 parlamentarem se livraram da punição em votações sigilosas. A última foi a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), em 2011. No Senado, houve apenas duas cassações em toda a história da Casa ; a do senador Demóstenes Torres, em 2012, e a de Luiz Estevão, em 2000. Em 2007, o presidente do Senado, Renan Calheiros, escapou duas vezes da cassação em sessões secretas.
Relações com Cachoeira
Além de Natan Donadon, o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) também corre o risco de ter o processo de cassação definido em votação aberta. O parlamentar é suspeito de envolvimento com o bicheiro Carlinhos Cachoeira e está sendo investigado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. O prazo de instrução se encerra em 2 de agosto, mas pode ser interrompido antes. A partir de então, o relator, Ronaldo Benedet (PMDB-SC), terá 10 dias úteis para elaborar o parecer. O relatório precisa ser apreciado pelo colegiado antes de ir a plenário. No conselho, a votação já é aberta.