O debate sobre a regulamentação dos entregadores por aplicativo ganhou novo fôlego com a criação de um grupo de trabalho no governo federal. A iniciativa, anunciada em 2025, busca responder às demandas de uma categoria que se expandiu rapidamente no país, mas que ainda enfrenta ausência de regras claras sobre remuneração, proteção social e transparência das plataformas digitais. O objetivo é construir propostas que dialoguem diretamente com o cotidiano desses profissionais, espalhados por todas as regiões do Brasil, e que hoje sustentam parte essencial da economia de plataformas.
Ao envolver diferentes ministérios e representantes de entregadores, centrais sindicais e instituições ligadas à Justiça do Trabalho, o governo tenta organizar um canal formal de negociação. Assim, a ideia é que, em um prazo definido, o grupo apresente medidas concretas capazes de influenciar tanto projetos em discussão no Congresso Nacional quanto futuras normas infralegais. Em suma, trata-se de um esforço para acompanhar o avanço da economia de plataformas, que modificou de forma profunda a relação entre trabalhadores e empresas de tecnologia, impactando remuneração, saúde, segurança e organização sindical.
Regulamentação de entregadores por aplicativo: o que está em jogo?
A regulamentação envolve um conjunto de temas considerados centrais por trabalhadores, governo e especialistas em relações de trabalho. Entre eles estão a definição de um piso de remuneração, a criação de um modelo de cobertura previdenciária e a redução da insegurança em caso de acidentes durante as entregas. Então, sem regras específicas, muitos profissionais ficam expostos a longas jornadas, ganhos variáveis e ausência de rede de proteção em situações de doença ou incapacidade temporária, o que afeta também suas famílias e o consumo local nas cidades.
Outro ponto em discussão é a forma como as plataformas calculam corridas, trajetos e valores pagos. Hoje, os algoritmos definem grande parte da rotina de trabalho, como a ordem de chamadas, prioridades de entrega e até o bloqueio temporário de contas. Entretanto, a falta de transparência sobre esses critérios é apontada por entidades de entregadores como um dos fatores que dificultam a organização da renda e o planejamento financeiro. Por isso, a proposta de regulação tende a incluir algum tipo de transparência algorítmica, sem necessariamente revelar segredos comerciais das empresas, mas garantindo, por exemplo, informações claras sobre como a taxa dinâmica funciona, quais condutas geram bloqueios e como o entregador pode contestar decisões automatizadas.
Como funciona o grupo de trabalho sobre entregadores?
O grupo de trabalho criado pelo governo tem coordenação da Secretaria-Geral da Presidência e conta com a participação de diferentes pastas, como o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Também foram convidados representantes de organizações de entregadores por aplicativo, centrais sindicais e instituições como o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Portanto, a presença desses órgãos busca aproximar o debate das discussões jurídicas que já acontecem no país e alinhar a futura regulamentação às decisões recentes da Justiça sobre trabalho em plataformas.
Com prazo inicial de 60 dias, o GT deve se concentrar, em um primeiro momento, apenas nas demandas dos entregadores de comida e mercadorias, separando essa discussão das pautas dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. Essa divisão foi adotada porque os problemas de cada grupo apresentam especificidades. Enquanto motoristas lidam com custos intensivos de combustível e manutenção de veículos de maior porte, os entregadores frequentemente utilizam motos ou bicicletas e enfrentam outra dinâmica de deslocamentos e riscos. Em suma, essa segmentação permite que o GT detalhe melhor as propostas, como regras de segurança viária específicas para motociclistas e ciclistas, além de padrões mínimos para equipamentos de proteção individual.
- Melhorar a remuneração mínima por entrega ou por hora conectada;
- Discutir um modelo de contribuição e acesso à Previdência Social;
- Garantir maior clareza sobre regras de bloqueio, descredenciamento e distribuição de corridas;
- Ouvir entidades representativas antes da apresentação de propostas ao Congresso.
Quais são os principais desafios dessa regulação?
A regulamentação do trabalho por aplicativo enfrenta resistências de diferentes lados. Plataformas de entrega manifestam preocupação com o aumento de custos e impacto na flexibilidade do modelo de negócios. Entregadores, por sua vez, reivindicam direitos básicos, mas também demonstram interesse em manter certa autonomia de horário e de escolha de rotas. Então, o desafio é construir um marco regulatório que garanta proteção social sem eliminar características que atraíram muitos profissionais para esse tipo de atividade, como a possibilidade de combinar a entrega com estudos, outros trabalhos ou responsabilidades familiares.
Entre os pontos considerados mais sensíveis está a definição de um piso remuneratório. Trabalhadores afirmam que, sem um valor mínimo, o pagamento por entrega tende a cair à medida que aumenta a oferta de mão de obra. Já as empresas defendem que regras rígidas podem reduzir oportunidades, especialmente em períodos de baixa demanda. Portanto, a discussão sobre a forma de cálculo desse piso — por hora logada, por quilômetro rodado ou por entrega concluída — deve ocupar parte importante das reuniões do grupo de trabalho. Além disso, em suma, o GT também avalia indicadores regionais de custo de vida, preço de combustíveis e gastos com manutenção de motos e bicicletas, para que o piso não fique descolado da realidade econômica de cada cidade.
- Definição do modelo de vínculo: autônomo, híbrido ou uma nova categoria;
- Criação de um regime simplificado de contribuição previdenciária;
- Estabelecimento de parâmetros para jornadas excessivas;
- Regras para suspensões e bloqueios de contas;
- Participação de representantes da categoria nas instâncias decisórias.
O que muda para os entregadores por aplicativo a partir desse debate?
Os efeitos práticos da regulamentação dos entregadores dependem tanto das propostas do grupo de trabalho quanto do andamento do Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara dos Deputados. Caso as discussões avancem, é possível que surjam novas obrigações para as plataformas, como contribuição a fundos de proteção, fornecimento de seguros ou participação em programas de saúde e segurança. Então, para os trabalhadores, mudanças podem significar maior previsibilidade de ganhos e acesso a benefícios típicos de outras categorias, como cobertura em caso de acidente, afastamento por doença e possibilidade de contribuição previdenciária com alíquotas reduzidas e simplificadas.
Além das medidas formais, o debate tende a influenciar mobilizações e negociações diretas entre entregadores e empresas de aplicativo. Nos últimos anos, ocorreram paralisações nacionais por melhores taxas e protestos contra novas modalidades de pagamento. Entretanto, a presença de um fórum oficial de discussão pode funcionar como mais um instrumento para que essas reivindicações sejam sistematizadas e avaliadas. Em um mercado que movimenta milhões de pessoas, o tema da regulação deixa de ser apenas jurídico e passa a integrar a agenda permanente de políticas públicas para o trabalho no Brasil, impactando cidades, trânsito, segurança pública e a própria organização da economia digital.
FAQ sobre regulamentação de entregadores por aplicativo
1. A regulamentação vai acabar com a flexibilidade de horário dos entregadores?
Não. A proposta em debate busca manter a flexibilidade como um dos pilares do trabalho por aplicativo. Portanto, a tendência é que o entregador continue escolhendo quando se conectar, mas com regras mínimas de proteção, como limites de jornada e garantia de remuneração adequada em períodos de alta demanda.
2. Entregadores terão carteira assinada automaticamente?
Não necessariamente. Em suma, o grupo de trabalho discute modelos variados: manutenção do vínculo autônomo com mais proteção, criação de uma categoria híbrida ou uma forma totalmente nova de enquadramento. A decisão final dependerá do texto aprovado pelo Congresso.
3. Quem pagará a contribuição previdenciária: empresa ou entregador?
O desenho em análise considera modelos de coparticipação. Então, as plataformas podem arcar com uma parte da contribuição, enquanto o entregador contribui com outra, em um regime simplificado, possivelmente integrado ao MEI ou a um novo tipo de contribuição voltada ao trabalho em aplicativos.
4. Haverá seguro contra acidentes obrigatório?
A tendência aponta para a exigência de algum tipo de seguro obrigatório custeado total ou parcialmente pelas plataformas. Portanto, em caso de acidente durante a entrega, o trabalhador teria cobertura para despesas médicas e, em alguns modelos, para perda de renda temporária.
5. Como o entregador poderá contestar bloqueios injustos?
O debate inclui a criação de canais de contestação mais claros e prazos definidos para resposta. Em suma, a regulamentação pode exigir que as plataformas expliquem o motivo do bloqueio e garantam ao entregador a oportunidade de defesa, inclusive com apoio de entidades representativas.
6. A regulamentação pode aumentar o preço das entregas para o consumidor?
É possível que ajustes de custo ocorram. Entretanto, especialistas apontam que uma legislação que traga segurança jurídica e previsibilidade tende a equilibrar o mercado no médio prazo, evitando quedas bruscas de remuneração e rotatividade excessiva de entregadores, o que também interessa às próprias plataformas e aos usuários.
