O PL da Dosimetria, que prevê a redução da pena dos condenados pelo atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17). A proposta, que teve votação nominal e maioria favorável, segue agora para análise do Poder Executivo, etapa em que poderá ser sancionada integralmente, vetada em partes ou rejeitada. A discussão envolve não apenas os eventos de 8 de janeiro de 2023, mas também a forma como o sistema de Justiça lida com crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O projeto foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu ajustes nas penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas. A justificativa central apresentada no parecer é a necessidade de revisar condenações consideradas desproporcionais, com o argumento de que parte dos envolvidos não teria participado diretamente da organização ou comando das ações. Entretanto, o tema mobilizou senadores de diferentes partidos, com discursos divergentes sobre os impactos jurídicos e políticos da medida, o que revelou uma forte polarização interna no Congresso e, em suma, mostrou como o tema da dosimetria toca em pontos sensíveis do Estado Democrático de Direito.
O que muda com o PL da Dosimetria nas penas dos atos antidemocráticos?
O PL da Dosimetria altera a forma de cálculo das penas em crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e ataques ao Estado Democrático de Direito. Na prática, quando essas infrações ocorrerem no mesmo contexto, passa a ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das condenações. Então, essa mudança interfere diretamente na dosimetria, isto é, no processo de definição da quantidade de anos de prisão, e pode reduzir significativamente o tempo total de encarceramento de alguns réus.
Outro ponto relevante é a previsão de ajustes nos critérios de progressão de regime. O texto prevê a redução do tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado possa migrar para regime semiaberto ou aberto. Especialistas consultados por veículos públicos de comunicação apontaram que essa alteração pode alcançar não só os réus dos atos de 8 de janeiro, mas também outros condenados por crimes comuns, dependendo da forma como o Judiciário aplicar a nova legislação. Em suma, o PL da Dosimetria pode, na prática, redefinir a duração efetiva de muitas penas no sistema carcerário brasileiro, o que impacta a lotação de presídios e a política criminal de forma mais ampla.
Durante a tramitação, o Senado incluiu uma emenda que restringe expressamente a redução de penas aos condenados pelos atos golpistas, apresentada como ajuste de redação para evitar retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Entretanto, juristas observam que o desenho geral da mudança na dosimetria pode abrir margem para interpretação mais ampla, o que tende a ser objeto de análise futura pelo Supremo Tribunal Federal e demais instâncias judiciais. Portanto, o alcance real do PL da Dosimetria ainda depende, em grande medida, da interpretação constitucional e infraconstitucional que os tribunais irão consolidar.
Por que o PL da Dosimetria é visto como beneficente a condenados de 8 de janeiro?
A proposta pode alcançar figuras de alto escalão investigadas ou condenadas em processos ligados aos atos antidemocráticos, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes da cúpula militar e governamental. Ao unificar penas em um único patamar mais elevado, em vez de somá-las, a lei tende a reduzir o total de anos de prisão em potenciais condenações futuras ou até em sentenças já proferidas, caso haja revisão. Então, políticos e analistas entendem que o PL, se sancionado, pode alterar o cálculo estratégico de defesa em diversos processos penais de grande repercussão.
Parlamentares favoráveis argumentam que o projeto oferece tratamento mais equilibrado a pessoas que participaram das manifestações sem envolvimento direto com planejamento de golpe. Cita-se, com frequência, o caso de pequenos comerciantes e trabalhadores que estariam entre os condenados com penas consideradas severas. Ao defender o texto em plenário, senadores destacaram que a redução de penas seria uma forma de “virar a página” e permitir a saída de manifestantes que não tiveram papel de comando na articulação dos eventos. Em suma, defensores do PL da Dosimetria sustentam que o projeto diferencia, de maneira mais clara, quem planejou o ataque ao regime democrático de quem apenas aderiu às manifestações.
Por outro lado, opositores acusam a proposta de ser uma medida feita sob medida para beneficiar um grupo político específico. Em discursos no Senado, críticos classificaram o PL como norma casuística, elaborada para atenuar a responsabilização por atos que teriam atentado contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Portanto, para esses grupos, o PL da Dosimetria gera o risco de incentivar novos atentados à ordem democrática ao sinalizar que o endurecimento inicial das penas pode ser suavizado depois, conforme o ambiente político. Também foi levantada a preocupação de que a mensagem transmitida à sociedade possa ser de tolerância com tentativas de ruptura institucional, o que, em suma, vai na contramão de uma política criminal de prevenção e desestímulo a golpes.
Quais são os principais argumentos a favor e contra o PL da Dosimetria?
Os defensores do projeto de dosimetria das penas sustentam três eixos principais. Primeiro, a ideia de pacificação social, segundo a qual reduzir penas em casos específicos ajudaria a diminuir tensões políticas após um período de forte polarização. Segundo, o argumento de proporcionalidade, que busca corrigir desequilíbrios em condenações onde atos individuais teriam sido enquadrados como se todos os réus tivessem a mesma participação. Terceiro, a noção de que o direito penal deve se concentrar nos articuladores de tentativas de golpe, e não em participantes de menor relevância. Portanto, para esse grupo, o PL da Dosimetria aperfeiçoa o sistema, pois foca na responsabilização de líderes e organizadores, alinhando a pena à gravidade concreta da conduta.
Entre os críticos, sobressaem três pontos. O primeiro é o risco de mensagem leniente diante de crimes contra o Estado Democrático de Direito, considerados, por alguns senadores, como ameaças graves à estabilidade institucional. O segundo é a acusação de casuísmo legislativo, já que o PL da Dosimetria surge em contexto diretamente ligado a processos em curso e a figuras políticas específicas. O terceiro é a possível coerência normativa: senadores lembraram que, dias antes, o Congresso havia endurecido penas em outros temas criminais, como o combate a facções, e agora estaria seguindo direção oposta. Em suma, críticos enxergam um descompasso entre o discurso de combate ao crime organizado e a suavização, ainda que parcial, de punições para crimes contra a democracia.
As reações extrapolaram o ambiente parlamentar. Manifestações de rua ocorreram em diferentes capitais contra a proposta, organizadas por grupos que veem o PL como um recuo na responsabilização pelos eventos de 8 de janeiro. Entretanto, também surgiram manifestações favoráveis, com apoiadores que defendem revisão das condenações e alegam excesso de rigor do Supremo Tribunal Federal. No campo jurídico, análises apontam que o impacto real da nova regra de dosimetria dependerá de como juízes e tribunais interpretarão a lei, especialmente quanto ao alcance de seus efeitos sobre outros tipos penais e sobre penas já fixadas.
FAQ – Perguntas frequentes sobre o PL da Dosimetria
1. O PL da Dosimetria vale automaticamente para todos os crimes?
Não. O texto tem foco em crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado e atos antidemocráticos. Entretanto, a forma como juízes interpretarem o alcance da regra de unificação de penas pode influenciar outros casos, o que ainda gerará debate nos tribunais.
2. Quem já foi condenado pelos atos de 8 de janeiro pode pedir revisão da pena?
Em suma, sim. Caso o PL seja sancionado e não haja decisão do STF limitando sua aplicação, advogados podem solicitar revisão de penas com base na nova legislação, especialmente quanto à unificação das penas e à progressão de regime. Então, cada caso passará por análise individual do Judiciário.
3. O PL da Dosimetria significa anistia para os envolvidos?
Não. O projeto não apaga o crime nem extingue a punibilidade, como a anistia faria. Portanto, o que o PL altera é o cálculo das penas e o tempo necessário para progressão de regime, sem afastar a responsabilização penal dos condenados.
4. O Executivo pode mudar o conteúdo do PL da Dosimetria?
O Poder Executivo não altera o texto, mas pode sancionar integralmente, vetar partes específicas (vetos parciais) ou vetar o projeto por completo. Entretanto, o Congresso pode derrubar vetos em votação posterior. Então, o resultado final ainda depende desse processo político-legislativo.
5. Como o PL da Dosimetria se relaciona com a imagem internacional do Brasil?
Em suma, organismos internacionais e observadores estrangeiros acompanham a forma como o país responde a ataques à democracia. Se o PL for visto como excessivamente leniente, pode surgir crítica quanto ao compromisso com a responsabilização de atos golpistas. Por outro lado, se a lei demonstrar equilíbrio entre firmeza e respeito a garantias individuais, o Brasil pode reforçar sua imagem de Estado Democrático que pune, mas também observa a proporcionalidade das penas.
